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Posted on 20/04/17 in Uncategorized

Ações Coletivas em Benefício do Comércio

 

Encerradas as tentativas de alinhar os interesses dos empresários do comércio junto aos projetos e leis do poder público, o Núcleo de Defesa Empresarial do Sindilojas-SP reúne-se para avaliar as chances de obter sucesso por meio de medidas judiciais. Em caso de consenso, o Sindilojas-SP toma as medidas e arca com todos os custos envolvidos buscando com isso que as necessidades da categoria sejam consideradas.

Atualmente, o Sindilojas-SP possui 10 ações em fase de julgamento. Conheça a seguir algumas delas:

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Simples
Ação proposta com a finalidade de assegurar aos filiados optantes do SIMPLES de excluírem da sua receita bruta mensal a parcela relativa ao ICMS, cujos valores não lhe pertencem, haja vista serem repassados ao Estado-membro.

1/3 de Férias
Ação objetivando a declaração da ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal, do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias.

Exclusão do Simples
Ação objetivando garantir o direito aos associados de parcelarem os seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, para reenquadramento no SIMPLES Nacional.

Verbas Previdenciárias – Horas Extras
Ação objetivando a declaração de que os valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras possuem carater INDENIZATÓRIO/COMPENSATÓRIO, não podendo ser incluídos na composição na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.

Funcionamento normal do comércio no Dia da Consciência Negra
Os diversos feriados existentes resultam em grave prejuízo ao comércio, haja vista a retração da atividade comercial e os elevados custos para as empresas que necessitam trabalhar nestes dias. A Ação visa a possibilidade de todos os membros que compõem a categoria econômica não sofrer qualquer tipo de sanção administrativo-fiscal em razão de permanecerem funcionando no dia 20 de novembro.