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Posted on 11/07/17 in Representatividade, Uncategorized

Ações Coletivas em Benefício do Comércio

 

Encerradas as tentativas de alinhar os interesses dos empresários do comércio junto aos projetos e leis do poder público, o Núcleo de Defesa Empresarial do Sindilojas-SP reúne-se para avaliar as chances de obter sucesso por meio de medidas judiciais. Em caso de consenso, o Sindilojas-SP toma as medidas e arca com todos os custos envolvidos buscando com isso que as necessidades da categoria sejam consideradas.

Atualmente, o Sindilojas-SP possui 11 ações em fase de julgamento. Conheça-as a seguir:

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Simples
Ação proposta com a finalidade de assegurar aos filiados optantes do SIMPLES de excluírem da sua receita bruta mensal a parcela relativa ao ICMS, cujos valores não lhe pertencem, haja vista serem repassados ao Estado-membro.

1/3 de Férias
Ação objetivando a declaração da ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal, do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias.

Exclusão do Simples
Ação objetivando garantir o direito aos associados de parcelarem os seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, para reenquadramento no SIMPLES Nacional.

PIS/COFINS Lei nº 9.718/98
Ajuizamos ação objetivando conceder aos associados o direito de recolher o PIS e a COFINS nos moldes da Lei nº 7/70 e alterações, e da Lei nº 70/90, afastando a alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98, qual seja, a ampliação da base de cálculo, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da referida lei.

Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Ajuizados ação objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Verbas Previdenciárias – Horas Extras
Ação objetivando a declaração de que os valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras possuem carater INDENIZATÓRIO/COMPENSATÓRIO, não podendo ser incluídos na composição na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.

Verbas Previdenciárias – Auxílio Doença
Ajuizamos ação objetivando a declaração da ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal, do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Auxílio Doença nos 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de enfermidade.

Verbas Previdenciárias – Descanso Semanal Remunerado
Ação ajuizada com o fito de declarar a ilegalidade da inclusão dos valores pagos aos segurados empregados a título de Descanso Semanal Remunerado – DSR na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, posto que possuem caráter INDENIZATÓRIO/COMPENSATÓRIO.

NOVO: Exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica
A medida tem o objetivo de excluir a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS, em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

NOVO: FGTS – Multa de 10% nas demissões sem justa causa
O adicional de 10% (dez por cento) na multa do FGTS, Instituído em 2001 pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 110, originalmente tinha a finalidade de obter recursos para cobrir o déficit dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990). Tendo em vista que a finalidade já foi atingida, as empresas podem obter judicialmente a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.

NOVO: Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal as parcelas de natureza indenizatória/não remuneratórias
Considerando que somente as verbas de natureza salarial devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme lei n° 8.212/91, a ação coletiva movida pelo Sindilojas-SP procura recuperar as verbas de natureza indenizatória indevidamente recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos pelas empresas.

 

PARA SABER O ANDAMENTO DAS AÇÕES e como sua empresa vai beneficiar-se, mantenha seu e-mail atualizado. Para isso, CLIQUE AQUI e preencha o formulário ‘Fale Conosco’.