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Ações Coletivas em Benefício do Comércio

11 de julho de 2017

Ações Coletivas em Benefício do Comércio
Ações Coletivas

Encerradas as tentativas de alinhar os interesses dos empresários do comércio junto aos projetos e leis do poder público, o Núcleo de Defesa Empresarial do Sindilojas-SP reúne-se para avaliar as chances de obter sucesso por meio de medidas judiciais. Em caso de consenso, o Sindilojas-SP toma as medidas e arca com todos os custos envolvidos buscando com isso que as necessidades da categoria sejam consideradas.

O Sindilojas-SP possui atualmente 14 Ações Coletivas Jurídicas que buscam recuperar e/ou reduzir os custos administrativos das empresas associadas. Em sua maioria estão em fase de julgamento e beneficiarão os associados da entidade.

Exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre as verbas indenizatórias
A lei n° 8.212/91 indica as parcelas do salário do emprega-do que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária da empresa, de modo que não deve incidir sobre as parcelas de natureza indenizatória.

E quais são elas?
> 1/3 de férias;
> Horas extras;
> Aviso prévio indenizado e o projetado;
> Descanso Semanal Remunerado – DSR;
> Demais verbas de carácter indenizatório.

Diante disso, o SINDILOJAS/SP está à frente para defender os interesses de seus filiados, promovendo, assim, Ação Coletiva, que irá proporcionar, além da exclusão da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, a restituição do que foi pago indevida-mente nos últimos 5 (cinco) anos.

FGTS – Multa de 10% nas demissões sem justa causa:

O adicional de 10% (dez por cento) na multa do FGTS, Instituído em 2001 pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 110, originalmente tinha a finalidade de obter recursos para cobrir o déficit dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990). Tendo em vista que a finalidade já foi atingida, as empresas podem obter judicialmente a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.

PET SHOPS – CRMV

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.338.942/SP consignando que a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos, não são atividades que se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Portanto, os estabelecimentos não são obrigados ao cadastramento no Conselho Regional de Medicina Veterinário.
Buscando resguardar o direito dos associados, o Sindilojas-SP se propõe a fornecer assistência jurídica para o ajuizamento de ação judicial com o objetivo de impedir qualquer cobrança futura por parte do CRMV para os lojistas, bem como reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS:

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária do dia 15 de Março de 2017, decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), visto que o imposto estadual não integra o conceito de receita ou faturamento.
Desta forma, considerando a ação ajuizada pelo SINDILOJAS/SP no ano de 2006, os associados (Não optantes pelo SIMPLES) possuem o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo, além da recuperação dos valores recolhidos indevidamente de dezembro de 2001 até a presente data.

Franquia: ICMS sobre royalties

Cada vez mais presente no dia-a-dia nas franquias é a fiscalização e cobrança do ICMS sobre os royalties repassados a franqueadora. Todavia, os royalties objetivam remunerar esta última pelo licenciamento de direitos de propriedade intelectual relacionado à franquia, tanto é que os royalties já são tributados com o ISS pelos Municípios. Dessa maneira, as franquias estão pagando tanto o ISS como o ICMS sobre o mesmo fato gerador.
Por esta razão, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para que não incida o ICMS sobre os royalties repassados da franquia à franqueadora, e recuperando o que foi cobrado e recolhido de forma indevida nos últimos 5 (cinco) anos.

PIS/COFINS Lei nº 9.718/98:

Ação que objetiva declarar inconstitucional o aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Nesta, está disposto que a base de cálculo das referidas contribuições, a partir de fevereiro de 1999, deveria ser a Receita Bruta e não mais o faturamento das empresas. Atualmente, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e aguardamos o desfecho da nossa ação coletiva para recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Recuperação do ICMS Substituição Tributária

A sistemática da Substituição Tributária foi criada para que os Estados recolhessem de forma mais simples o ICMS devido pelas empresas, centralizando o recolhimento num único contribuinte. Contudo, utilizando deste instrumento, os Estados presumem um valor irreal (acima do praticado pelo mercado) para que sobre ele incida a alíquota do imposto estadual. Por fim, dificilmente permitiam/permite a recuperação do imposto quando a empresa vende por um preço menor que o presumido.
Diante disso, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para recuperar a diferença do ICMS substituição tributária quando o preço final praticado pelo contribuinte for inferior ao presumido pelo Estado de São Paulo, a fim de recuperar os últimos 5 (cinco) anos e devidamente corrigidos.

Exclusão de taxa para redução de conta de energia elétrica

Não existe previsão legal para a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS.
Diante disso, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para excluir a taxa de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS, o que resultará em uma redução das contas de energia dos lojistas além da restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

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