Representatividade

Ações Coletivas em Benefício do Comércio

11 de julho de 2017

Ações Coletivas em Benefício do Comércio

Sabia que sua empresa paga mais IMPOSTOS do que deveria? E não ficamos tranquilos com isso!

Conheça as ações judiciais movidas pelo Sindilojas-SP para corrigir injustiças que elevam custos e causam prejuízos aos empresários

O Sindilojas-SP possui 20 ações na justiça que visam beneficiar seus associados. A maioria trata de ELIMINAR e RESTITUIR taxas e impostos cobrados de forma “questionável”, devidamente corrigidos.

Conheça abaixo essas ações e identifique em quais sua empresa pode se beneficiar. Para aderir, entre em contato conosco.

Um trabalho do Sindilojas-SP em defesa de seus associados. 

 

Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária do dia 15 de Março de 2017, decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), visto que o imposto estadual não integra o conceito de receita ou faturamento.

Desta forma, considerando a ação ajuizada pelo SINDILOJAS/SP no ano de 2006, os associados (Não optantes pelo SIMPLES) possuem o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo, além da recuperação dos valores recolhidos indevidamente de dezembro de 2001 até a presente data.

A decisão TRANSITOU EM JULGADO em 19/09/2018, tornando definitiva referida decisão.

  Para adesão dos associados: Clique aqui e envie-nos um “fale conosco” demonstrando seu interesse.


Ingresse GRATUITAMENTE com o Sindilojas-SP nessas ações!

Entre em contato pelo (11) 2858 8400 ou preencha o formulário ‘Fale Conosco’.