Representatividade

Anulação de multas da GFIP é aprovada pelo Senado

17 de julho de 2019

Projeto de Lei é acompanhado pelo Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP é favorável ao PLC n° 96/2018, apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), substitutivo do Projeto de Lei nº 7.512/2014, do Deputado Federal Laércio Oliveira, que foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 10 e agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, “são anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei”.

O Sindilojas-SP continua acompanhando o PL por meio de seu Programa de Acompanhamento Legislativo. Para saber mais sobre esse Projeto e, ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br.