Legislação & Tributação

Aplicabilidade da nova legislação trabalhista

29 de Maio de 2018

Aplicabilidade da nova legislação trabalhista

Com a perda da validade da Medida Provisória nº 808/17, em abril, voltaram a valer as regras previstas na Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), o que vem gerando dúvidas quanto a sua aplicabilidade.

A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho emitiu o parecer nº 248/2018, no qual entende que as regras da reforma trabalhista devem ser aplicadas tanto aos contratos de trabalho anteriores, quanto aos posteriores a ela.

O Ato Ministerial é de aplicação obrigatória por parte dos membros do Ministério, inclusive, nas ações fiscalizatórias. Todavia, tal entendimento não possui força de lei e assim, caberá ao judiciário formar um posicionamento a esse respeito.

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