Representatividade

Apoio à regularização das gueltas

31 de julho de 2019

O Sindilojas-SP manifesta-se favorável ao Projeto de Lei n° 6863/2017, por atender as aspirações do empresariado do setor do comércio e serviços, no sentido de regular uma prática cultural que, devido a lacuna, ficou para o judiciário a interpretação análoga com as gorjetas.

Muito embora existam duas correntes sobre a natureza jurídica sobre as “gueltas”, a jurisprudência adota como maioritária a mesma natureza das gorjetas, mesmo não havendo intervenção do empregador sobre o pagamento realizado pelo terceiro diretamente aos seus funcionários. Merecedor, portanto, sua regulamentação, no sentido de ser obrigatória a concordância daquele que cede seu estabelecimento para promoção de vendas.

Diante da peculiaridade que apresentam as gueltas, deve-se ainda manter as disposições contidas no §6º, I, II e III do Artigo 457 da CLT incluído pela Lei 13.419/2017 (PL 10.071/18) que facultam as empresas a retenção de porcentagem para custeio dos encargos sociais previdenciários e trabalhistas, tendo em vista que, diferentemente das gorjetas, o empregador se torna apenas o intermediário entre acordo firmando de terceiros e empregados, cedendo espaço para divulgação e promoção dos produtos em campanha.

A guelta, quando entregue pelo terceiro diretamente ao empregado, deverá, necessariamente, ter seus critérios definidos em convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, facultada a retenção de um percentual por parte da empresa para pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, uma vez que, o comerciante não faz parte da relação comercial criada entre fabricante e vendedor.

Assim, entende o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo que o Projeto de Lei nº 6863/2017, cominando com o §6º, I, II e III do Artigo 457 da CLT incluído pela Lei 13.419/2017 (PL 10.071/18) é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos, cioso de oportunidades que provejam seus interesses.

Para saber mais sobre esse Projeto e, ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br.

 

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