Atestado de 15 dias de licença amamentação

Inexiste em nosso ordenamento jurídico e na Convenção Coletiva de Trabalho, a figura da licença amamentação de 15 dias.

Conforme dispõe o artigo 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

O empregador, de comum acordo com a empregada, poderá definir de que forma serão concedidos os descansos para amamentação previstos na lei.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico e na Convenção Coletiva da categoria (solicite a íntegra da CCT aqui) a figura da licença amamentação de 15 dias, comumente requerida pelas funcionárias após o término da licença maternidade, com a apresentação de atestado médico.

Sendo assim, o empregador poderá recusar o devido atestado. Contudo, uma vez aceito, este não poderá ser compensado pelo benefício previsto no referido artigo 396.

Dúvidas? A equipe do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400,  pelo FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.