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Posted on 18/08/17 in Consultoria jurídica e contábil, Reformas

Banco de horas na Reforma Trabalhista

 

O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas extras, permitido por lei, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a diminuição da jornada de outro dia.

O banco de horas atualmente tem previsão na Cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho, porém, sofreu mudanças com a reforma trabalhista.

Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva. No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, por meio de acordo individual e escrito, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a intervenção do sindicato.

Trabalhadores contratados em tempo parcial também são abrangidos pelas regras do banco de horas.

Será licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Não mais constituirá condição de validade do banco de horas a observância do limite diário de dez horas de trabalho, conforme previsto no artigo 59-B. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

No caso de rescisão contratual, o empregado deve receber o valor das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

A negociação entre trabalhador e empregado pode facilitar negociações que se adequem às necessidades específicas de uma empresa.

 

Essa matéria faz parte da série “Reformas no Brasil”.
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