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Posted on 27/06/17 in Uncategorized

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  PL 4742/2001 Autoria: Deputado Federal Marcos de Jesus (PL-PE) Assunto: Tipifica o crime de assédio moral no trabalho. Introduz o artigo 146-A no Código Penal...

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Posted on 26/06/17 in Uncategorized

PET SHOP

  PL 714/2013 Autoria: Vereador George Hato (PMDB-SP) Assunto: Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do município de São...

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Posted on 23/06/17 in Uncategorized

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  PL 2281/2015 Autoria: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB-BA) Assunto: Veta a exclusão de Pessoas Jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal...

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