Legislação & Tributação

CEST obrigatório para varejistas desde 01/04

2 de Abril de 2018

CEST é obrigatório para varejistas desde 1º de abril

Você sabe o que é CEST e para que serve?

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste código é estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92/15.

O Código deverá ser informado, independente do regime tributário da empresa, para todos os itens definidos pelos Anexos I ao XXIX atualizados pelo Convênio ICMS 146/15 na hora da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. O Código Especificador da Substituição Tributária é composto por 7 dígitos e cada número de CEST é relacionado a um ou mais códigos de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Para indústrias, importadores e atacadistas, o CEST já está em vigor. Já para os demais segmentos econômicos, incluindo os varejistas, o prazo para obrigatoriedade da indicação do CEST teve início em 01 de abril de 2018.

 

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