Contratação de deficientes físicos: Juiz anula multa por descumprimento de cota

Lei nº 8.213/91

Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determinou a nulidade do auto de infração e a devolução dos valores pagos pela aplicação de multa, em razão da empresa não ter dado cumprimento ao preenchimento da cota de deficientes físicos. Segundo o voto dos magistrados, a empresa assumiu sua responsabilidade social, embora não tenha conseguido cumprir a exigência legal. Ela comprovou também que possuía inúmeros postos de trabalho com restrições totais e parciais para pessoas com deficiência. Apresentou provas que publicou anúncio em jornais e internet, agendamento de entrevistas e pedido para que entidades da área auxiliassem, contudo, sem êxito na contratação. O acórdão invocou o princípio da reserva do possível e a interpretação do artigo 93 da Lei 8.213/91 com proporcionalidade e razoabilidade.

Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook