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Contribuição Assistencial Negocial Patronal 2016/2017

 

Da sua obrigatoriedade e finalidade

A Contribuição Assistencial Negocial Patronal é obrigatória para todas as empresas integrantes da categoria econômica, independentemente de seu porte ou número de empregados, sejam essas empresas associadas ou não. Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária composta pelas empresas da categoria e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento de cumprimento obrigatório para todas empresas filiadas.

Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria promovendo igualdade de condições nas negociações coletivas de trabalho ou dissídios coletivos. Além disso, permite a atualização da entidade com relação às novidades e oportunidades de negócios do setor, possibilitando desenvolver e oferecer novos produtos, serviços e parcerias com empresas fornecedoras do comércio, que se revertam em benefícios aos nossos filiados.

Tabela 2016/2017

Faixa de Capital Social Contribuição
Capital até R$ 10.000,00 R$ 268,00
Capital de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 364,00
Capital de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 646,00
Capital de R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 978,00
Capital acima de R$ 150.000,00 R$ 1.840,00

Contribuição Mínima
Filial sem capital social destacado
(vide parágrafo 6º da CCT)
R$ 200,00
Empresas sem empregados
(vide parágrafo 7º da CCT)
R$ 200,00

 

Envio da RAIS e/ou CAGED 

Nome completo (obrigatório)

O seu e-mail (obrigatório)

Anexe o arquivo nos formatos (PDF - JPG - JPEG)* Obrigatório

Insira o Código Para validar o Formulário:

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impressora Clique aqui para impressão do boleto da Contribuição Assistencial Negocial Patronal

 

 


Convênios | Parcerias | Serviços

A Contribuição Assistencial Negocial Patronal possibilita acesso a uma variedade de serviços e produtos oferecidos pelo Sindilojas-SP exclusivamente às empresas do varejo. São diversos benefícios à sua disposição sob condições diferenciadas e estrategicamente desenvolvidos para atender às necessidades do seu empreendimento e da formação profissional. Acesse nosso Portal de Benefícios ou ligue para nossa Central de Relacionamento pelo telefone 11 2858 8400. 


Seguro de Vida Automático:
Segurança para sua família

Além dos serviços acima, o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial anual assegura aos proprietários das empresas um seguro de vida automático no valor de R$ 8.000,00 em caso de morte acidental. Para uso deste benefício é necessário apenas manter em dia o pagamento de sua contribuição e orientar seus dependentes para que procurem o Sindilojas-SP em caso de sinistro.


Cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho

8 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL – Os integrantes da categoria econômica dos lojistas do comércio, estabelecidos em sua base territorial, quer sejam associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Negocial Patronal, de acordo com a tabela progressiva a seguir transcrita, com base no capital social registrado da empresa, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de agosto de 2016, e entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-189960-3):

Parágrafo 1º – O recolhimento deverá ser feito até o dia 23 de setembro de 2016, em qualquer agência bancária ou pela internet, em impresso próprio, que será enviado pelos Correios. Os boletos também podem ser obtidos no site www.sindilojas-sp.org.br.

Parágrafo 2º – As empresas constituídas entre 1º de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2017, quer seja loja física ou comércio virtual, pagarão proporcionalmente, a Contribuição Assistencial Negocial Patronal, no valor correspondente ao seu capital social indicado na tabela acima, à proporção de 1/12 avos por mês ou fração a partir da constituição, recolhendo o respectivo valor até o último dia do mês subsequente ao da constituição. Esse cálculo proporcional também deverá ser observado nas situações de contribuição mínima.

Parágrafo 3º – O recolhimento da referida contribuição efetuada fora do prazo estabelecido no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo que a ausência de pagamento dentro do prazo estipulado, possibilita ao Sindicato ingressar com ação de Cobrança Judicial na Justiça do Trabalho.

Parágrafo 4º – O recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal, das filiais que possuem capital atribuído, deve ser feito, observando-se as seguintes condições:

– Filial estabelecida na mesma base territorial da matriz, ou seja, no município de São Paulo, e tiver capital social destacado, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

– Filial, estabelecida no município de São Paulo com capital social destacado, com a matriz fora da base territorial de São Paulo, deve recolher pela faixa de capital social da tabela.

Parágrafo 5º – Caso a filial sem capital destacado esteja estabelecida no município de São Paulo, e sua matriz não ter a representação do Sindilojas, deverá ser atribuído um capital social baseado no percentual de faturamento dessa filial (exemplo: se o faturamento de determinada filial é 10% do faturamento anual da empresa, o capital social da filial para cálculo será 10% do capital social da matriz).

Parágrafo 6º – No caso das filiais sem capital social destacado, e em situações que ambas, matriz e filial estejam na base de representação do Sindilojas-SP, deverão as filiais recolher a contribuição pelo valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e a matriz pela faixa de capital correspondente na tabela.

Parágrafo 7º – As empresas que desejam pagar o valor mínimo da contribuição assistencial por não terem empregados registrados deverão enviar a seguinte documentação ao e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br :

– empresas constituídas até 31/12/2015 – enviar RAIS e CAGED comprovando que não possui empregados;

– empresas constituídas a partir de 01/01/2016 – enviar GFIP.

Parágrafo 8º – Quaisquer dúvidas ou divergências sobre a cobrança da Contribuição Assistencial Negocial Patronal poderão ser esclarecidas ou resolvidas pelos procedimentos de mediação, conforme Lei nº 9.307/96, sendo que eventual avença nesse sentido, produzirá os mesmos efeitos daquela homologada perante os órgãos do Poder Judiciário. O direito à oposição não se aplica para a Contribuição Assistencial Negocial Patronal.


Contribuições em Atraso

Para emissão dos boletos em atraso, clique em imprimir, escolha o exercício devido na próxima tela e contatar o Setor Sindical pelo e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br ou pelo telefone 11 2858 8400. Lembramos que a emissão do boleto se dá apenas aos contribuintes do Sindilojas-SP.