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Sindical Patronal

A Contribuição Sindical é obrigatória para todas as empresas da categoria econômica, independentemente de seu porte, enquadramento ou número de empregados (Art 578/579 CLT).

 

Base de Cálculo

Será recolhida de uma só vez ao ano e calculada de acordo com o capital social da empresa, registrado na JUCESP (Art 580 CLT), sendo que não depende do número de empregados ou ser associada a entidade. Recolhimento matriz – artigo 580, inciso III da CLT

A lei é clara ao prever o mecanismo de cálculo da contribuição sindical, qual seja, um valor proporcional ao capital social.

O fato da matriz possuir filiais fora da base territorial com ou sem capital atribuído, nada interfere na sistemática adotada pelo artigo em questão.

Data do Recolhimento

Para as empresas já constituídas: no mês de janeiro de cada ano. b) Para as empresas constituídas após o mês de janeiro: no mês que registrar a empresa nos órgãos públicos.

Atraso no Pagamento - Acréscimos

Multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês.

Penalidade pelo Não Pagamento

Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no Art. 553, serão aplicadas multas pelas infrações deste capítulo impostas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Prazo para Cadastro no Sindicato

O prazo para cadastro no sindicato deverá ser no mês em que a empresa for registrada nos órgãos públicos. É importante o registro no sindicato para que a empresa e seu contador possam ter toda a consultoria ou assessoria que o sindicato possui e seus benefícios.

Fiscalização

A fiscalização/autuação de inadimplência do pagamento da Contribuição será exercida pela SRTE, pois parte da arrecadação pertence ao Ministério do Trabalho, conforme partilhamento a seguir: 20% Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 5% Confederação 15% Federação 60% Sindicato

2014

Você será direcionado para o campo de impressão de guias. Verifique se suas informações cadastrais estão corretas no formulário.

 

Caso ainda não esteja cadastrado em nosso sistema, preencha todos os campos com seus dados para concluir a impressão.

Clique aqui para impressão do boleto da Contribuição Sindical Patronal

 Contribuição em Atraso

Para emissão das guias contatar o Setor Sindical pelo e-mail sindical@sindilojas-sp.org.br ou pelo telefone 11 2858 8470. Lembramos que a emissão de guia se dá apenas para contribuintes do Sindilojas-SP.
Acesse a tabela dos anos anteriores