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Posted on 19/07/16 in Consultoria jurídica e contábil

Dia dos Pais: fiscalização

Procon e Ipem

O Dia dos Pais é uma data que movimenta o comércio em geral e com a proximidade deste dia, os órgãos como Ipem e Procon intensificam a fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais. Por isso, o lojista deve ficar atento às exigências de cada órgão no que se refere a afixação de preço, quais sejam: exigência de valor mínimo para pagamento com cartão, afixação de etiquetas em produtos têxteis, entre outras. Quando há irregularidades as empresas são notificadas a apresentarem defesa. Se não o fazem ou não justificam de forma convincente, são autuadas e as multas são aplicadas de acordo com o seu poder econômico, gravidade da infração, reincidência, etc.

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