DIRPF 2017: prazo para entrega expira em 28/04
Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015
Desde 23 de fevereiro último, está disponível no site da Receita Federal o Programa Gerador de Declaração (PGD). O prazo de entrega começou em 2 de março, e termina no dia 28 de abril deste ano.
Está obrigada a apresentar a declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que:
- recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
- teve, em 31 de dezembro último, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300mil;
- dentre outros.
A não entrega da declaração gera multa por atraso de 1% ao mês-calendário, sendo o valor mínimo R$ 165,74.
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