Legislação & Tributação

Empregado pode ter que pagar custos de ação

30 de julho de 2018

Empregado pode ter que pagar custos de ação

Regras processuais para novos processos

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editaram a Instrução Normativa nº 41/2018 para orientar os juízes nas questões processuais no momento de proferir suas decisões.

As regras processuais previstas na nova legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017), somente deverão ser aplicadas para as ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017.

Uma das mudanças prevê que o empregado que perder a ação poderá ter que pagar os custos para a empresa.

Com o não comparecimento à audiência e arquivamento da reclamatória, o reclamante poderá ser condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.


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