Legislação & Tributação

Empresas estão sendo notificadas pela Receita

6 de março de 2018

A Receita Federal está notificando as empresas que aderiram ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, através do domicílio tributário eletrônico. As cobranças correspondem as obrigações correntes vencidas após abril de 2017.

Para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERT – reduções de multas e juros, prazo de até 180 meses para pagamento da dívida e possibilidade de utilização de créditos diversos para quitar parte da dívida, dentre outros – é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias, conforme determina a Lei 13.496/17.

A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implica a exclusão do devedor do PERT.

 

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