Legislação & Tributação

Atestado médico falsificado gera demissão

16 de Maio de 2018

Falsificação de atestado médico gera demissão por justa causa

Quando o empregado apresenta um atestado médico falso, ele está cometendo ato de improbidade e incontinência, ou seja, um ato gravíssimo. Neste caso poderá ocorrer a demissão por justa causa, com fundamento no artigo 482, alínea “a” da CLT, pois, com esta conduta acaba por quebrar a confiança existente entre empregado e empregador, o que é indispensável num vínculo empregatício.

Em recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Processo TRT – ROPS-0010674-12.2017.5.18.0003, a empregada que apresentou atestado falso foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé e mantida a despedida por justa causa.

A empregada pediu a reversão da justa causa, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e, ainda indenização por danos morais decorrentes de sua dispensa, alegando que foi injustamente acusada de falsificar atestado médico.

A desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque reconheceu que a empregada alterou a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida e a condenou a pagar multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 1,5 mil.

Além disso, a desembargadora determinou que, diante da gravidade dos fatos (atestado médico falso), o Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal fossem oficiados para conhecimento e adoção das medidas pertinentes.

 

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