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FAQ | Atendimento

18 de Abril de 2016

Quais são as instruções que devem ser seguidas para casos de exigências não cumpridas?

Há previsão no inciso III, artigo 198, do Decreto nº 58.879, de 7 de fevereiro de 2013, de indeferimento do ato submetido a arquivamento, quando se verificar existência de vício insanável, ou se a exigência a ser cumprida se repetiu por mais de duas vezes. O indeferimento será exarado nos casos de exigências idênticas não cumpridas.

Quais são os serviços executados pelo ER Jucesp/Sindilojas-SP?

Clique aqui e veja a relação dos serviços.

Como posso pagar as taxas direcionadas ao ER Jucesp/Sindilojas-SP?

As taxas podem ser pagas em dinheiro, cartão de débito (VISA, MASTER, SOROCRED, CABAL) e também em depósito bancário.

Dei entrada em alguns processos no ER Jucesp/Sindilojas-SP e gostaria de acompanhar o andamento de cada um deles. Como devo proceder?

Todo processo cuja entrada tenha sido feita pelo ER Jucesp/Sindilojas-SP podem ser acompanhados por meio do sistema de acompanhamento eletrônico de processos do referido escritório. Para ter acesso ao andamento de suas demandas, clique aqui.

Em relação a processos cuja entrada tenha sido feita na sede-matriz da Jucesp, no bairro da Barra Funda, o acompanhamento deve ser feito por aqui.

Como posso acompanhar o meu Documento Básico de Entrada (DBE)?

O acompanhamento do DBE deve ser feito diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Lá, todas as orientações sobre como proceder em relação a isso estão disponíveis.

Documentos com exigências de outros locais podem ser protocolados no ER Jucesp/Sindilojas-SP?

Não. De acordo com a Portaria nº 25 da Jucesp de 02/12/14, na hipótese de exigência, o processo deve ser reapresentado na mesma unidade, obedecendo-se o critério de prevenção, que garante que o documento retorne para a mesma autoridade que o examinou previamente.

Qual o prazo que tenho para retirar o processo após seu registro?

Os processos e serviços quando colocados à disposição do interessado e não retirados no prazo de 90 (noventa) dias, serão eliminados mediante fragmentação.

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