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Posted on 18/04/16 in Uncategorized

FAQ | Capital Social

Qual é o valor mínimo do capital e integralização?

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

O capital social da Eireli precisa ser atualizado anualmente com a atualização do salário mínimo do país?

Não é necessário.

O capital social pode ser integralizado em bens?

Sim, desde que sejam bens suscetíveis de avalição em dinheiro (IN DREI 10 item 1.2.16.8).

Qual o valor do capital social para empresas com mão de obra temporária?

O valor do capital para estas empresas deverá ser o correspondente a 500 vezes o salário mínimo vigente do país. (Lei 6.019/74, artigos 5 e 6 e Decreto 73.841/74 artigo 4).

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