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FAQ | Taxas

18 de abril de 2016

Como faço para solicitar a restituição do DARE?

  • Solicitar formulários de restituição no site da SEFAZ
  • Apresentar requerimento ao Presidente da Jucesp, solicitando restituição
  • Apresentar formulário de restituição fornecido pela Sefaz e os documentos nele solicitado.
  • Protocolar na sede da Jucesp (senha M).

Não efetuei o pagamento do DARE e do DARF dentro do devido prazo. Como faço para obter uma segunda via delas?

Não há como emitir uma segunda via desses documentos, pois uma vez gerado o controle de internet do cadastro, este está vinculado ao DARE emitido com o mesmo número desse controle. Assim sendo, será necessário que você acesse o sistema Via Rápida Empresa e preencha novamente um novo requerimento, gerando novos formulários e novas taxas com outro número de controle de internet.

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