Consultoria jurídica e contábil

Inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial

14 de junho de 2018

Publicada no dia 9 de junho passado, a Lei Estadual nº 16.756/18, determina que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. O não cumprimento a norma acarreta ao infrator a advertência por escrito na primeira autuação e, também poderá ensejar na lavratura de multa no valor de 50 UFESPs (R$ 1.285). A Lei entrará em vigor no dia 9 de julho de 2018.

Apesar da publicação da lei acima mencionada, informamos que a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário em São Paulo, é municipal (Lei 11.248/92, regulamentada pelo Decreto nº 32.975/93). A legislação municipal estabelece que o cartaz indicativo contenha somente dizeres e não figuras. Assim, a exigência da Lei Estadual nº 16.756/18 de inserção nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, conflita com a legislação municipal.

Diante desse conflito, o departamento jurídico do Sindilojas-SP está avaliando a aplicabilidade e cumprimento da lei estadual e, assim que possível, fornecerá novas orientações.

 

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