Representatividade

Menos multas para as empresas

5 de julho de 2018

Menos multas para as empresas

PL que prevê a anulação de multas pela falta ou atraso da entrega da GFIP é aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 7512/2014 (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (04/07).

O Sindilojas-SP já havia se posicionado favorável ao PL de autoria do Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE).  Agora a proposta deve seguir para análise do Senado Federal.

Se você quiser saber um pouco mais sobre a atuação do Sindilojas-SP junto ao cenário legislativo, acompanhe os Projetos de Lei com posicionamento do sindicato.

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