MP da reforma trabalhista perde a validade

MP que regulamenta a reforma trabalhista perde a validade

A Medida Provisória – MP nº 808 – foi editada com o objetivo de regulamentar alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Ocorre que foi transcorrido o prazo de vigência desta MP e a mesma não foi convertida em lei. Dessa forma, a referida medida provisória perdeu sua validade no dia 23 de abril.

A medida provisória esclarecia pontos da lei, como a aplicabilidade (contratos novos e antigos) e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, jornada 12×36, indenização por dano moral, contratação de autônomo, atividade insalubre por gestantes e lactantes, entre outros. Com o fim de sua vigência, voltam a valer as regras da Lei nº 13.467/17.

Como o assunto ainda causa muitas dúvidas e insegurança, o Sindilojas-SP criou o Serviço de acompanhamento e orientação para aplicação da reforma trabalhista para que os associados da entidade possam se beneficiar das novas regras trabalhistas com segurança jurídica.

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