Legislação & Tributação

Orientações sobre a greve dos funcionários dos Correios

12 de Março de 2018

Empresas são responsáveis por encontrar alternativas

Em decorrência da greve dos Correios que teve início na manhã desta segunda-feira (12/03), o Sindilojas-SP orienta aos empresários que criem formas alternativas de entrega, como utilização de motoboys, carro próprio, retirada na loja ou contração de serviço de empresas que terceirizam a retirada e entrega de encomendas.

De acordo com orientação da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, aos consumidores, em casos de aquisição de produtos de empresas que fazem a entrega pelos Correios, essas são responsáveis por encontrar outra forma para que os produtos sejam entregues ao consumidor no prazo contratado.

Veja outras orientações do Procon-SP:

> O consumidor que contratar serviços dos Correios, como a entrega de encomendas e documentos, e estes não foram prestados, tem direito a ressarcimento ou abatimento do valor pago. Nos casos de danos morais ou materiais pela falta da prestação do serviço, cabe também a indenização por meio da Justiça.

> Empresas que enviam cobrança por correspondência postal são obrigadas a oferecer outra forma de pagamento que seja viável ao consumidor, como internet, sede da empresa, depósito bancário, entre outras.

> Não receber a fatura, boleto bancário ou qualquer outra cobrança, que saiba ser devedor, não isenta o consumidor de efetuar o pagamento. Se não receber boletos bancários e faturas, por conta da greve, o consumidor deverá entrar em contato com a empresa credora, antes do vencimento, e solicitar outra opção de pagamento, a fim de evitar a cobrança de eventuais encargos, negativação do nome no mercado ou ter cancelamentos de serviços.

O Sindilojas-SP é uma entidade empresarial representante de 30 mil empresas do comércio lojista e 100 mil empresários da cidade de São Paulo, estabelecidos em Shopping Centers e lojas de rua.

 

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