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Posted on 25/10/17 in Consultoria jurídica e contábil

Pagamento do Dia do Comerciário

Cláusula 24 (CCT)

Conforme Termo Aditivo assinado em 31 de agosto passado, as cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2016/2017 foram prorrogadas até 28 de fevereiro de 2018.

Assim sendo, o pagamento referente ao Dia do Comerciário (30/10) previsto na cláusula 24 da CCT é devido conforme as regras estabelecidas no referido dispositivo, de acordo com disposto abaixo:

– até 90 dias de contrato na empresa: não faz jus à gratificação;

– de 91 a 180 dias na empresa: tem direito a 1 (um) dia;

– Acima de 181 dias de contrato de trabalho na empresa: tem direito a dois (2) dias.

Essa gratificação deve ser calculada com base na remuneração auferida no mês de outubro e deve ser paga juntamente com esta.

Por se tratar de gratificação, possui incidência fiscal e previdenciária e não pode ser convertida em descanso.

O não pagamento acarretará ao empregador aplicação da multa estabelecida na cláusula 51 da Norma Coletiva.

No tocante às cláusulas econômicas que foram corrigidas pelo índice de 1,73%  (INPC), estas terão vigência até 31 de agosto de 2018.

 

Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

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