Legislação & Tributação

Para permanecer no Simples, empresa tem que se regularizar

26 de Janeiro de 2018

Com o veto do presidente Michel Temer ao projeto que instituía o Refis do Simples – programa que estabeleceria novas regras de parcelamento de dívidas do Simples Nacional com descontos de Juros e Multas –  o Sindilojas-SP orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o dia 31 de janeiro com o intuito de negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.

As empresas têm até o final de janeiro para fazer o parcelamento nas condições antigas.  Caso o veto seja reconsiderado em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de refinanciamento e continuar no regime Simplificado.

Reversão do veto
Em ofício aos presidentes da Câmara e do Senado, o Sindilojas-SP manifestou apoio à reconsideração do Refis do Supersimples

O presidente do sindicato, Ruy Pedro de Moraes Nazarian esclareceu em nota que “diante da situação econômica e financeira que o País se encontra em que muitas empresas não conseguem quitar seus débitos junto ao fisco, pleiteamos que o Projeto seja reconsiderado, uma vez que, a atual modalidade dificulta a auto regularização por não oferecer multas juros reduzidos”.

Mesmo tratando-se de um regime Simplificado, com a crise, cerca de 600 mil empresas do Simples foram levadas à inadimplência, e com o atual veto, muitos empresários não terão outra opção a não ser fecharem as portas dos seus empreendimentos. “Neste momento o que temos que fazer é estender a mão aos optantes pelo Simples, consideramos que o Refis é um grande incentivo para as empresas iniciarem o ano 2018 com maior fluxo de caixa, força total para alavancar os seus negócios e uma oportunidade única de regularização”, completou Nazarian.

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