Legislação & Tributação

Paralisação dos caminhoneiros

29 de Maio de 2018

Após a paralisação de 8 (oito) dias dos caminhoneiros contra a alta carga tributária dos combustíveis, o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União,  em resposta a crise decorrente no abastecimento das mercadorias de bens e serviços em todo o país,  três Medidas Provisórias (MPs) nº 831, 832 e 833. Essas medidas, publicadas na noite de domingo (27), foram anunciadas pelo presidente Michel Temer e negociadas com os caminhoneiros.

As principais medidas versam sobre a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Frete) no território nacional (MP nº 832) e isenção da cobrança do pedágio dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios sobre os eixos que mantiverem suspensos (MP nº 833). As medidas valem para todas as rodovias do país.

 

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