Legislação & Tributação

PERT tem novo prazo para adesão

1 de novembro de 2017

A Medida Provisória nº 807/17 foi publicada em edição extra no Diário Oficial com a finalidade de prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 de novembro de 2017.

A Medida alterou a Lei nº 13.496/17, que instituiu o PERT, trazendo novas formas de pagamento nas adesões a partir de novembro.

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