Consultoria jurídica e contábil

Pet Shops não estão obrigados a se registrarem no CRMV

27 de junho de 2017

 

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.338.942/SP consignando que a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos, não são atividades que se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, com ressalvas ao estabelecimento que administra fármacos em um procedimento clínico – clínicas veterinárias.

Portanto, os estabelecimentos não são obrigados ao cadastramento no Conselho Regional de Medicina Veterinário e ao pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Alertamos, contudo, que a Lei Municipal 14.483/2007, em seu artigo 21, determina que os estabelecimentos de Pet Shops tenham médico veterinário responsável.

Assim, mesmo com a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, a contratação de médico veterinário responsável prevalece para o Município de São Paulo.

Buscando resguardar o direito dos associados, o Sindilojas-SP se propõe a fornecer assistência jurídica para o ajuizamento de ação judicial com o objetivo de impedir qualquer cobrança futura por parte do CRMV para os lojistas, bem como reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Entre em contato com o Departamento Jurídico, em horário comercial, para obter mais informações de como ser beneficiado com esta iniciativa no telefone 11 2858 8400.