Orientações

Preços no e-commerce

9 de janeiro de 2018

Preços no e-commerce devem ter divulgação ostensiva

A afixação de preços no comércio eletrônico está com novas regras. Os valores devem ser informados no site mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

As alterações foram trazidas pelas Lei Federal nº 13.543/17 publicada em 19 de dezembro passado, que alterou a Lei nº 10.962/04 que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços em produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.

A lei está em vigor desde o dia de sua publicação e o descumprimento a essa norma acarretará nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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