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Posted on 28/07/17 in Consultoria jurídica e contábil

Procon faz alerta sobre cobrança irregular

 

O Procon de São Paulo faz um alerta aos comerciantes sobre o Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão. O referido “órgão” tem feito visitas aos estabelecimentos e, por meio de supostos fiscais, aplicam multas ilegais e enviam boletos com cobrança de taxa fictícia. O instituto, que se apresenta como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, tem cobrado de estabelecimentos comerciais uma “Taxa de Fiscalização e Conscientização”, além de multa por supostas irregularidades. Os documentos têm o uso do Brasão da República como uma forma de dar maior veracidade.

A Fundação Procon-SP oficiou o Ministério da Justiça e quer que Ministério Público investigue o Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão. O Procon ressalta que o Instituto não tem certificação ou competência para fiscalizar nem para cobrar multas.

A cobrança irregular deve ser desconsiderada e denunciada às autoridades pelos comerciantes.

 

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