Tema: Legislação Tributária e Contábil

PLP 81/2011

Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (PR-SE) Assunto Desvincula a simples condição do Sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social. Posicionamento O Sindilojas-SP

MP 783/2017

Autoria: Presidência da República Assunto Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou

PLP 171/2015

Autoria: Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) Assunto Autoriza o parcelamento das dívidas tributárias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 (cento e oitenta) meses. Posicionamento O Sindilojas

PLP 129/2007

Autoria: Ex-Deputado Federal Guilherme Campos Assunto Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos para a administração tributária

PLS 317/2012

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR) Assunto Amplia o limite da receita bruta para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Aumenta de

PL 836/2013

Autoria: Vereador David Soares (DEM-SP) Assunto Dispõe sobre a criação de incentivos para os bons pagadores no município de São Paulo, que até o final do segundo semestre no ano

PL 6174/2013

Autoria: Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB-RS) Assunto Dispõe sobre a atualização da alíquota de 10% para efeito de cálculo do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Posicionamento

PLS 354/2012

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) Assunto Obrigações acessórias somente com lei específica Posicionamento O Sindilojas-SP se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei, pois a legislação atual concede liberdade ilimitada, por