Tema: Shopping Centers e Locações Comerciais

PLS 214/2009

Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) Assunto Shopping Center – Cláusula de raio/cláusula de exclusividade territorial Posicionamento O Sindilojas-SP se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei, pois torna nula a cláusula

PL 3152/2015

Autoria: Deputado Federal Aureo (SD-RJ) Assunto Inclui novos parágrafos 3º e 7º no Artigo 54 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos

PLS 289/2007

Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) Assunto Proíbe a cobrança anual de mais de 12 (doze) prestações de aluguel, nos Contratos de locações de imóveis urbanos (Shoppings Centers). Posicionamento O Sindilojas-SP

PL 4447/2012

Autoria: Deputado Federal Marcelo Matos (PHS-RJ) Assunto Acrescenta novo parágrafo 2º ao Artigo 17 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis