PL 5187/2016

Autoria: Deputada Federal Gorete Pereira (PR-CE)
Assunto
Dispõe a respeito da atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má fé e de testemunhas por crime de falso testemunho.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, em parte, no que se refere a inclusão do artigo 793-D e alteração nos artigos 765, acrescidos de seus parágrafos 1º e 2º, 790-B parágrafo único, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.