PL 6712/2016

Autoria: Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE)
Assunto
Exige a comprovação de vício de consentimento para a nulidade de instrumentos coletivos de trabalho.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que, os instrumentos coletivos são reconhecidos pelo artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, como direito social. Com o objetivo de reconhecer a relevância dos instrumentos coletivos, bem como, a soberania da vontade das partes nos ajustes das relações de trabalho e incentivando o diálogo seguro judicialmente, faz-se necessário que o vício de consentimento seja indispensável na declaração de sua nulidade.