PLs sem posicionamento do Sindilojas-SP

Os Projetos de Lei apresentados abaixo estão divididos por temas. O  Sindilojas-SP acompanha a tramitação dos mesmos e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PL 4479/2016

Autoria: Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB-PI)

Assunto:

Concede o prazo de 10 (dez) dias para que o fornecedor veicule em rádio, televisão e internet, informação sobre defeito do produto ou serviço, que comprometa a saúde ou segurança do consumidor.


 

PL 5848/2009

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.


 

PL 6906/2017

Autoria: Deputada Maria Carvalho (PSDB-RO)

Assunto:

Determina que cláusulas que impliquem em multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato.


 

PL 5494/2016

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.


 

PL 635/2015

Autoria: Chico Sardelli (PV)

Assunto:

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços público ou privados a colocar no site a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.


 

PL 2096/2011

Autoria: Luis Tibé (PT do B-MG)

Assunto:

Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


 

PL 6369/2013

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP-RS)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários.


 

PL 1193/2011

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no Sistema Internacional de Unidades.


 

PL 4906/2001

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Assunto:

Dispõe sobre o comércio eletrônico. Prestação de informações ao consumidor usuário da internet.

 


PL 2010/2011

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto:

Dispõe sobre a redução do prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.

 


 

PL 1412/2015

Autoria: Deputada Federal Maria Helena (PSB/PR)

Assunto:

Institui multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de 1 a 2 salários mínimos em determinadas condições.

 


 

PLS 281/2012

Autoria: Senador José Sarney (AP)

Assunto:

Dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança e assegura tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.

 


 

PDS 31/2013

Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Assunto:

Proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

 


PL 8184/2017

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Permite a adesão automática ao Cadastro Positivo.

 


 

DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS, MÉDIAS E MICROEMPRESAS

PLC 147/2019

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL-SC)

Assunto:

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte.


 

PL 1012/2017

Autoria: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assunto:

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.

 



PLP 368/2013

Autoria: Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.

 


 

PL 309/2016

Autoria: Deputado Federal Caio Narcio (PSDB-MG)

Assunto:

Reduz a zero todos os custos para abertura e fechamento de microempresa e de pequena empresa.

 


 

PL 327/2016

Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)

Assunto:

Dispõe sobre a modificação das faixas de receita brutas de empresas optantes do Simples Nacional.

 


 

PL 450/2015

Autoria: Deputado Federal Julio Delgado (PSB/MG)

Assunto:

Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 


 

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EM GERAL

 

PL 14/2018

Autoria: Vereador Paulo Frange (PTB)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais.


 

PL 693/1999

Autoria: Deputado Federal João Henrique (PMDB-PI)

Assunto:

Altera a Lei do Inquilinato, para extinguir a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.


 

PL 433/2018

Autoria: Vereadora Sandra Tadeu (DEM-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Paulo cujos imóveis tenham em sua frente o funcionamento de comércio ambulante.

 


 

PL 3717/2019

Autoria: Deputado Federal Marx Beltrão

Assunto:

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

 


PL 1842/2019

Autoria: Deputado Federal Nicoletti (PSL-RR)

Assunto:

Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.

 


PL 1200/2019

Autoria: Deputado Federal Altineu Côrtes (PR-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição de cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito.


 

PL 29/2019

Autoria: Deputado Federal Cesar Souza (PSD/SC)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.


 

PL 115/2018

Autoria: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB-BA)

Assunto:

Proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

 


 

PL 10564/2018

Autoria: Deputado Federal Cesar Souza (PSD/SC)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos.

 


 

PL 10601/2018

Autoria: Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros (PODE/SP)

Assunto:

Dispõe sobre a exigibilidade de custas judiciais das empresas em recuperação judicial.

 


 

PL 10559/2018

Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)

Assunto:

Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

 


 

PL 7799/2017

Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora a posicionar o monitor de forma visível ao consumidor.

 


 

PL 2114/2015

Autoria: Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)

Assunto:

Dispõe facilitar a expedição de licenças e alvarás em até 30 (trinta) dias para empresas de baixo risco.

 


 

PL 6060/2013

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Veda a participação em Licitação de empresas que tenham sócios controladores em comum com outras empresas licitantes.

 


 

PLS 401/2016

Autoria: Senador Telmário Mota (PTB-RR)

Assunto:

Dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.

 


 

PLS 400/2016

Autoria: Senador Telmário Mota (PTB-RR)

Assunto:

Determina o prazo limite de 20 (vinte) dias para repasse para estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.

 


 

PL 191/2017

Autoria: Vereador Fernando Holiday (DEM-SP)

Assunto:

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária, que concede licenciamento automático, coíbe invasões e adota medidas de proteção ao meio ambiente.

 


 

PL 431/2016

Autoria: Deputada Estadual Célia Leão (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.

 


 

PLS 695/2015

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da participação nas empresas de administradores ou sócios que tenham sido condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou sonegação.

 


 

PL 2902/2015

Autoria: Deputada Federal Soraya Santos (PMDB-RJ)

Assunto:

Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário

 


 

PL 319/2015

Autoria: Vereador Conte Lopes (PP-SP)

Assunto:

Cria a Patrulha do Silêncio na Capital, que deverá vistoriar, apurar e punir toda perturbação ao sossego público produzida por barulho excessivo em qualquer dia da semana.

 


 

PL 2004/2015

Autoria: Deputado Federal Mário Henriger (PDT-MG)

Assunto:

Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.

 


 

PL 282/2013

Autoria: Vereador Nabil Bonduki (PT-SP)

Assunto:

Revoga a Lei nº 14.918 de 07 de maio de 2009, que autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz (região central do Município de São Paulo).

 


 

PL 5276/2016

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoas, para garantir a proteção e privacidade.

 


 

PLS 330/2013

Autoria: Senador Antonio Carlos (PSB-SE)

Assunto:

Prevê a criação de legislação detalhada para a proteção de dados pessoais, com a necessidade de autorização dos titulares para o compartilhamento de dados e a criação de um Conselho Nacional para a Proteção.

 


 

PL 4303/2012

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Cria o Regime Especial de Sociedade Anônima Simplificada e altera as Leis das S/A.

 


 

PL 223/2006

Autoria: Vereador Adilson Amadeu (PTB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um programa de revitalização de áreas em uso de degradação urbana na região do Brás / Pari.

 


 

PL 102/2017

Autoria: Vereador Ricardo Teixeira (PROS-SP)

Assunto:

Dispõe sobre tornar a Rua 25 de Março Polo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de São Paulo.

 


 

PL 2851/2003

Autoria: Senador Edison Lobão (PMDB-MA)

Assunto:

Facilita a aceitação do seguro-garantia em execuções fiscais.

 


 

PL 1660/2015

Autoria: Deputado Federal Edmar Arruda (PSC-PR)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante.

 


 

PL 2844/2015

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a alteração do quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

 


 

PLS 6698/2013

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Permite a constituição de Sociedade Limitada Unipessoal (apenas um sócio), para Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.

 


 

PL 315/2017

Autoria: Vereador Rinaldi Digilio (PRB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo.

 


 

PL 634/2017

Autoria: Deputado Estadual Gil Lancaster (DEM-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

 


 

PL 628/2011

Autoria: Deputada Federal Nilda Gondim (PMDB-PB)

Assunto:

Impõe aos estabelecimentos comerciais, onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.

 


 

PL 6049/2013

Autoria: Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

Assunto:

Determina que o atendimento ao público por empresas de qualquer setor deva ser prestado por funcionários portadores de crachás com seus nomes completos.

 


 

PL 3616/2012

Autoria: Deputado Federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)

Assunto:

Dispõe sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

 


 

PL 4911/2009

Autoria: Deputado Federal Nelson Bornier (PMDB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento dos boletos bancários de cobrança.

 


 

PL 7143/2014

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a cassação do CNPJ de empresas que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, frutos de roubo ou furto.

 


 

PL 1572/2011

Autoria: Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)

Assunto:

Institui o Código Comercial.

 


 

PL 338/2013

Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a proteção e a defesa do contribuinte de tributos municipais.

 


 

PL 2557/2011

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

 


 

PL 644/2015

Autoria: Vereador Ricardo Nunes (PMDB-SP)

Assunto:

Determina o aperfeiçoamento das disposições da legislação de comida de rua, aprovada em 2013, permitindo o comércio de rua em carrinhos e tabuleiros.

 


 

PL 411/2016

Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP)

Assunto:

Institui o Conselho Municipal da Moda.

 


 

PL 01/2017

Autoria: Vereador José Police Neto (PSD-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a criação de regras de prevenção à corrupção.

 


 

PL 3401/2008

Autoria: Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB-PE)

Assunto:

Visa instituir um procedimento para o processo de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

 


 

PL 2158/2011

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.

 


 

Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Autoria: Deputado Estadual Itamar Borges (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a Simplificação, o fim da Guerra Fiscal e a redução da Carga Tributária.

 


 

PLS 223/2013

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Estabelece que as Juntas Comerciais possam delegar a prática de ato objeto de decisão singular a pessoa natural, na forma prevista na legislação estadual.

 


 

PL 4972/2016

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Assunto:

Estabelece novo prazo para arquivamento de documentos e atos perantes as Juntas Comerciais (reduz de 30 para 15 dias o prazo).

 


 

PL 3687/2012

Autoria: Deputado Federal Irajá Abreu (PSD-TO)

Assunto:

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, com o objetivo de agilizar a abertura e encerramento de empresas.

 


 

PLS 150/2016 e PLS 262/2016

Autoria: Senador Hélio José (PMDB-DF) e Deputado Federal Diego Garcia (PHS-PR)

Assunto:

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis.

 


 

PL 411/2007

Autoria: Deputado Federal Assis Carvalho (PT-PI)

Assunto:

Estabelece normais gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas.

 


 

PL 7946/2017

Autoria: Deputado Federal Roberto de Lucena (PV-SP)

Assunto:

Determina a cassação da inscrição no CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

 


 

PL 6072/2016

Autoria: Deputado Federal Felix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Assunto:

Estabelece prazo de 72 (setenta e duas) horas para definição sobre registro de empresas pelas Juntas Comerciais.

 


 

PL 5281/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Visa a permitir que os sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.

 


 

PL 333/1999

Autoria: Deputado Federal Antonio Kandir (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento da penalidade para quem cometer crime contra marcas, registro de patente e concorrência desleal. Também prevê a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados a produção.

 


 

PL 63/2012

Autoria: Deputado Federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Assunto:

Agiliza o encaminhamento dado a produtos piratas apreendidos, que podem ser destruídos ou doados para instituições públicas de ensino, pesquisa ou assistência social.

 


 

PLS 632/2015

Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade à todas as empresas de grande porte, mesmo as que são sociedade limitada, a divulgar os balanços contábeis.

 


 

PL 6855/2017

Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais, nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 


 

PLC 196/2015

Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT-CE)

Assunto:

Institui no âmbito da administração pública federal a semana da consciência negra.

 


 

PL 4498/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre as alterações no Código Civil que flexibilizam a tomada de decisões pelas sociedades limitadas, reduzindo quóruns, que de maneira injustificada foram estabelecidos em patamares muito elevados.

 


 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

PL 3309/2019

Autoria: Deputada Federal Lauriete Rodrigues de Jesus (PL/ES)

Assunto:

Dispõe sobre o prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.


 

PL 2682/2019

Autoria: Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)

Assunto:

Altera a data do depósito do FGTS  na conta do empregado, obrigando o empregador a depositar o valor até o dia 20 (vinte) de cada mês.


 

PL 2646/2019

Autoria: Deputada Federal Alessandra da Silva Ribeiro

Assunto:

Determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial.


 

PL 2683/2019

Autoria: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson

Assunto:

Permite a aplicação das metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.


 

PL 6863/2017

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra

Assunto:

Dispõe que as gueltas, que são os valores pagos por fornecedores aos empregados da empresa pela venda de seus produtos, integrem a remuneração do empregado, e o seu recebimento dependa da concordância do empregador.


 

PLS 298/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a dispensa de licença prévia para adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.


 

PL 1657/2019

Autoria: Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL – RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, aumentando a participação de médias e grandes empresas no Plano de Custeio.


 

PL 1724/2019

Autoria: Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre criação de prazo para regularizar a representação das partes em causa trabalhista (juntada de carta de preposição e substabelecimento).


 

PLS 267/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.


 

PL 1140/2019

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.


 

PL 645/2019

Autoria: Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)

Assunto:

Concede benefícios tributários a empresas que contratarem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.


 

PLS 281/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição de empregados sob o regime de tempo parcial realizarem horas extras.


 

PL 645/2019

Autoria: Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)

Assunto:

Concede benefícios tributários a empresas que contratarem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.

 


PL 10574/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.


 


PL 10544/2018

Autoria: Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Assunto:

Cria a contribuição negocial no âmbito das organizações sindicais.


 

PL 10575/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Possibilitar a equiparação salarias entre os empregados independentemente no cargo ou na função.


 

PL 10573/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o trabalho da gestante e lactante em condições insalubres.


 

PL 10545/2018

Autoria: Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Assunto:

Trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

 


 

PL 10571/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre a fixação da duração normal da jornada semanal em 40 horas e reduz o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.

 


 

PL 10572/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

 


 

PL 10576/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o contrato de trabalho intermitente.

 

 


 

PL 9467/2018

Autoria: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a revogação de artigos da Reforma Trabalhista que tratam do trabalho intermitente.

 


 

PL 5260/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Permite que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com necessidades especiais.

 


 

PL 4365/2008

Autoria: Deputado Federal Rodovalho (DEM-DF)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de documentos médicos (atestados, prescrições, etc.), por meio eletrônico.

 


 

PDC 1473/2014

Autoria: Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Altera as normas de tributação previdenciária para o Microempreendedor Individual.

 


 

 

PL 7679/2010

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a imposição de multas às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.

 


 

 

PLC 100/2017

Autoria: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, determinando computar somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 


 

PL 4742/2001

Autoria: Deputado Federal Marcos de Jesus (PL-PE)

Assunto:

Tipifica o crime de assédio moral no trabalho. Introduz o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.

 


 

PL 5232/2016

Autoria: Deputado Federal Uldurico Júnior (PV-BA)

Assunto:

Assegura assistência de Sindicato ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.

 


 

PL 6742/2013

Autoria: Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA)

Assunto:

Delega aos auditores fiscais do trabalho a competência para embargar ou interditar empresa, setor ou equipamento que possa colocar em risco a saúde ou a segurança dos trabalhadores.

 


 

PL 1981/2003

Autoria: Deputado Federal Vicentinho (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

 


 

PL 7164/2014

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella

Assunto:

Altera o artigo 135 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.

 


 

PL 3168/2012

Autoria: Deputado Federal Manato (PDT-ES)

Assunto:

Estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade dos laudos médicos.

 


 

PLS 59/2014

Autoria: Senador Paulo Paim (PR-RS)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento de dois para oito dias que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por motivo de falecimento de familiar ou casamento e estabelece que o trabalhador pode se ausentar do trabalho por até quinze dias para tratamento de saúde de familiar.

 


 

PL 843/2007

Autoria: Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Assunto:

Permite a ausência no trabalho para realização de exame preventivo de câncer de colo de útero, câncer de mama e câncer de próstata.

 


 

PL 6258/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Dispõe sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o Art. 577 da CLT.

 


 

PLS 47/2013

Autoria: Senador Ruben Figueiró (MS)

Assunto:

Torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado da empresa comercial.

 


 

PLS 422/2016

Autoria: Senador Cidinho Santos (PR-MT)

Assunto:

Reduz o período em que trabalhadores que só cumpriram o contrato de experiência, com duração de até 90 (noventa) dias, possam recorrer à Justiça do Trabalho em busca de direitos.

 


 

PL 6354/2016

Autoria: Deputado Federal Tampinha (PSD-MT)

Assunto:

Cria o Contrato individual provisório de trabalho.

 


 

PL 2821/2008

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)

Assunto:

Torna obrigatória a participação de, no mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.

 


 

PL 4579/2009

Autoria: Deputado Federal Pinotti (DEM-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de ampliar para três anos o prazo máximo de estágio e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.

 


 

PLS 606/2011

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR)

Assunto:

Disciplina o cumprimento das sentenças e execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

 


 

PL 483/2011

Autoria: Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Assunto:

Permite ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho duas vezes ao ano para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

 


 

PL 4705/2012

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Determina que os dez dias de férias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

 


 

PL 6496/2013

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Veda a redução do período de gozo de férias em virtude de faltas injustificadas.

 


 

PL 4968/2016

Autoria: Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

Assunto:

Concede redução da jornada de trabalho á mãe lactante.

 


 

PL 5659/2013

Autoria: Deputado Federal Celso Jacob (PMDB-RJ)

Assunto:

Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de 12 (doze) meses contados da concepção presumida ao trabalhador cuja companheira esteja grávida.

 


 

PEC 515/2010

Autoria: Senador José Sarney (PMDB-AP)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

 


 

PLS 210/2014

Autoria: Senador Jorge Viana (PT-AC)

Assunto:

Veda o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifestação e vidente paralisação total do transporte público.


 

PEC 89/2015

Autoria: Senador Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT-PA)

Assunto:

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais.

 


 

PLS 110/2016

Autoria: Senador Waldemir Moka (PMDB-MS)

Assunto:

Dispõe sobre a redução em 10% (dez por cento) da jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.

 


 

PLS 295/2016

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Dispõe sobre a exclusão do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

 


 

PL 4132/2012

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Dispõe sobre a jornada flexível de trabalho com a criação do trabalho intermitente.

 


 

PEC 29/2003

Autoria: Deputado Maurício Rands (PT-PE)

Assunto:

Altera o artigo 8º da Constituição Federal, instituindo a liberdade sindical.

 


 

PL 4999/2016

Autoria: Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR)

Assunto:

Estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

 


 

PL 6285/2016

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (SD-DF)

Assunto:

Dispõe sobre a ampliação da estabilidade provisória para mulher em licença-maternidade, de cinco meses para seis meses, concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

 


 

PLS 72/2017

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a majoração do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, e permite ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.

 


 

PLS 666/2007

Autoria: Senadora Patricia Saboya (CE)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento do período de licença paternidade para 15  (quinze) dias consecutivos.

 


 

PLC 157/2012

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Permite a contratação de menor aprendiz pelo microempreendedor individual (MEI).


 

PL 880/2016

Autoria:  Poder Executivo

Assunto:

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores, instituídos pela Lei nº 12.640 de 2007.

 


 

PLS 89/2007

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.

 


 

PDC 2839/2010

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

Assunto:

Disciplina o registro eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

 


 

PL 5451/2009

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

 


 

PLP 33/1988

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

 


 

PL 4854/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a retirada da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.


 

PEC 314/2014

Autoria: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a organização sindical: altera a forma de constituição e validação das entidades sindicais, vedando a transferência do Poder Público na estruturação, administração e organização sindical da entidade.

 


 

PL 5737/2016

Autoria: Deputado Victor Mendes (PSD-MA)

Assunto:

Determina a obrigatoriedade do registro de ponto, independentemente do número de empregados da empresa.

 


 

PL 8295/2014

Autoria: Deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão da boa-fé como norteador da relações individuais e coletivas de trabalho.

 


 

 PL 345/2016

Autoria: Senador Raimundo Lira (PMDB-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão de um artigo na CLT que impeça atos que contrariem a boa fé em disputais judiciais na Justiça do Trabalho.

 


 

PEC 231/1995

Autoria: Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Assunto:

Propõe a redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração do serviço extraordinário.

 


 

PLS 8/2014

Autoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT)

Assunto:

Permite a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

 


 

PL 4330/2004

Autoria: Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO)

Assunto:

Permite a terceirização em todos os setores da empresa.

 


 

PLS 87/2010

Autoria: Deputado Federal Vicentinho (PT-SP)

Assunto:

Propõe a regulamentação, estabelecendo igualdade de direitos entre contratados e terceirizados, vetando a prática da atividade fim.

 


 

PL 532/2016

Autoria: Deputado Estadual Raul Marcelo (PSOL-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.

 


 

PL 6233/2016

Autoria: Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre estender até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.

 


 

PLS 332/2016

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição do pagamento do vale-transporte em dinheiro.

 


 

PLS 242/2013

Autoria: Senador Fernando Collor (PTB-AL)

Assunto:

Dispõe sobre a desoneração do trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.

 


 

PL 4193/2012

Autoria: Deputado Federal Irajá Abreu (PSD-TO)

Assunto:

Altera a redação do art. 611 da CLT, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 


 

PL 3991/2012

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Determina que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho entrem em vigor na data de sua autoria.

 


 

PLS 181/2011

Autoria: Senador José Pimentel (PT-CE)

Assunto:

Permite a prorrogação de Acordo ou Convenção Coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.

 


 

PL 6411/2013

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a vigência das Convenções e Acordos Coletivos e o princípio da ultratividade.

 


 

PLS 245/2013

Autoria: Senador Blairo Maggi (MT)

Assunto:

Regulamenta a contribuição para custeio da negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.

 


 

PL 5945/2013

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.

 


 

PLS 324/2010

Autoria: Senador Gerson Camata (ES)

Assunto:

Atualiza o valor da contribuição sindical anual dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, bem como sobre a forma de correção.

 


 

PL 5239/2009

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a alteração do prazo para a publicação do Edital de cobrança da contribuição sindical e inclui a Internet como veículo de publicação.

 


 

PLP 3/2007

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

 


 

PLC 61/2016

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Dispõe sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.

 


 

PL 6706/2009

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

 


 

PL 427/2015

Autoria: Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Assunto:

Trata do reconhecimento jurídico dado aos Acordos e Convenções negociados pelas partes e estabelece que os acordos extrajudiciais sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

 


 

PL 4001/2012

Autoria: Deputado Federal Valdir Raupp (PMDB-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a falta injustificada por 20 (vinte) dias ininterruptos caracterizando abandono de emprego e justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

 


 

PLS 218/2016

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Assunto:

Institui o contrato de trabalho intermitente.

 


 

PLS 14/2017

Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC-SE)

Assunto:

Concede garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.

 


 

PL 216/2015

Autoria: Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL)

Assunto:

Dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.

 


 

PLS 90/2016

Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT-TO)

Assunto:

Institui multa progressiva no FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa.

 


 

PL 6784/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a permissão de afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada (por até 3 dias).

 


 

PL 1292/1995

Autoria: Senador Lauro Campos (PT-DF)

Assunto:

Torna obrigatória, no ato de habilitação à participação em processo licitatório, a apresentação de comprovantes de recolhimento e quitação do imposto sindical.

 


 

PL 6584/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

 


 

PL 6323/2016

Autoria: Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB-MG)

Assunto:

Apresenta sugestão de alteração em 5 (cinco) artigos da CLT, para dispor sobre o processo do trabalho.

 


 

PLC 30/2015

Autoria: Deputado Federal Eduardo Cunha (RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a regularização dos contratos de terceirização e as relações deles decorrentes.

 


 

PL 7854/2014

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Dispõe sobre extinguir a contribuição de 6% (seis por cento) sobre a remuneração do trabalhador que custeia o vale transporte e possibilita que os valores despendidos a título de vale transporte sejam dedutíveis do imposto de renda da pessoa jurídica.

 


 

PL 7819/2017

Autoria: Deputado Federal Carlos Sabino (PR-CE)

Assunto:

Institui o vale transporte, para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio.

 


 

PLS 77/2016

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a representação da categoria profissional, judicial e extrajudicialmente, pelos sindicatos na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional.

 


 

PL 4977/2016

Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM-DF)

Assunto:

Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.

 


 

PL 4653/1994

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 


 

PL 6387/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados – PLR.

 


 

PL 2321/2015

Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE)

Assunto:

Permite o trabalho aos domingos e feriados, desde que acordado na Convenção Coletiva de Trabalho.

 


 

PL 7958/2017

Autoria: Deputado Federal Givaldo Vieira (PT-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.

 


 

PL 7980/2017

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.

 


 

PL 6754/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Torna obrigatória a assistência do sindicato ou do orgão local do Ministério do Trabalho em todas as homologações e rescisões de contratos de trabalho, independentemente de duração do vínculo.

 


 

PL 5028/2016

Autoria: Deputada Federal Tia Eron (PRB-BA)

Assunto:

Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio.

 


 

PL 8456/2017

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Dispõe sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas referente a alíquota da Contribuição Previdenciária.

 


 

PLS 254/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da gestante ou lactante de trabalhar em atividades, operações ou locais insalubres.

 


 

PLS 253/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Regulamentação do Trabalho Intermitente.

 


 

PLS 252/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Revoga a prevalência da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo sobre a Lei.

 


 

PL 3664/2015

Autoria: Deputado Federal Lauvídio Carvalho (PMDB-MG)

Assunto:

Dispõe sobre a atualização anual do valor da bolsa estágio.

 


 

PLS 251/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Autoriza empregados e empregadores a firmar Termo de Quitação de obrigações trabalhistas.

 


 

PL 6724/2016

Autoria: Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB-PE)

Assunto:

Limita em 20% (vinte por cento) a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.

 


 

PL 6711/2016

Autoria: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Admite a livre estipulação de condições do contrato de trabalho entre empregadores e empregados ocupantes de cargos de gestão: gerentes, diretores, chefes, etc.

 


 

PEC 196/2016

Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM-PB)

Assunto:

Amplia a licença maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

 


 

PL 7247/2010 e 7171/2017

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (PPS-DF)

Assunto:

Torna facultada a Contribuição Sindical.

 


 

PL 1491/2011

Autoria: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal.

 


 

PL 3550/2015

Autoria: Deputado Federal Bacelar (PTN-BA)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame oftalmológico nos empregados.


 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

PL 3596/2019

Autoria: Senador Wellington Fagundes

Assunto:

Assegura que as despesas das empresas com educação superior, em benefício de seus empregados, também sejam consideradas dedutíveis das contribuições previdenciárias, assim como já ocorre com as despesas com educação básica, profissional e tecnológica.


 

PL 2055/2019

Autoria: Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)

Assunto:

Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa – PENEMP.


 

PLP 97/2019

Autoria: Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)

Assunto:

Altera a lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.


 

PL 2281/2015

Autoria: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB-BA)

Assunto:

Veta a exclusão de Pessoas Jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).


 

PL 4774/2009

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá

Assunto:

Dispõe sobre a obrigação da Pessoa Jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o Livro Caixa.

 


 

PL 1933/2015

Autoria: Deputado Federal Rogério Peninha (PMDB-SC)

Assunto:

Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial ou falência.

 


 

 

PL 3674/2012

Autoria: Deputado Federal Otávio Leite (PSDB-RJ)

Assunto:

Cria incentivos para a abertura e funcionamento da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde” e dá outras providências.

 


 

PLP 396/2014

Autoria: Deputado Federal Guilherme Campos (PSD-SP)

Assunto:

Estabelece prazo de 12 (doze) meses para entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.

 


 

PLM 235/2013 e PLM 555/2015

Autoria: Vereador Ricardo Nunes (PMDB-SP)

Assunto:

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do município de São Paulo.

 


 

PL 5961/2016

Autoria: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdo B – MA)

Assunto:

Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda à empresa que contratar mulher chefe de família.

 


 

PEC 233/2008

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Altera o Sistema Tributário Nacional. Engloba a reforma de todos os tributos (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS, CLSS, IR, Cide-Combustíveis), na Unificação.

 


 

PL 4281/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores do PIS e da Cofins.

 


 

PL 6286/2016

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (SD-DF)

Assunto:

Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos.

 


 

PLS 383/2016

Autoria: Senador José Agripino (DEM-RN)

Assunto:

Estabelece medidas de desburocratização da Administração Pública, prevê que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte.

 


 

PEC 57/2016

Autoria: Comissão de Juristas de Desburocratização

Assunto:

Estabelece medidas de desburocratização da Administração Pública, prevê que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte.

 


 

PLC 319/2016

Autoria: Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Assunto:

Estabelece reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

 


 

PL 125/2015

Autoria: Deputado Federal Barbosa Neto (PSB-GO)

Assunto:

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

 


 

PLS 76/2012

Autoria: Senador João Capiberibe (PSB-AP)

Assunto:

Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços.

 


 

PLP 184/2012

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Altera o Sistema Tributário Nacional para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 


 

PL 5398/2016

Autoria: Deputado Federal Goulart (PSD-SP) e Deputado Federal Rogério Rosso (PSD-DF)

Assunto:

Isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, as contribuições pagas pelo empregador relativas a programa de previdência complementar.

 


 

PLP 219/2012

Autoria: Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a limitação do valor das multas cobradas sobre o tributo devido pelo contribuinte, impostas pelos Municípios, Estados, União e Distrito Federal.

 


 

PL 4970/2013

Autoria: Senador João Capiberibe (PSB-AP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos consumidores na nota fiscal do valor de um cada um dos tributos indiretos incidentes sobre bens e serviços.

 


 

PLP 402/2014

Autoria: Deputado Federal Guilherme Campos (PSD-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de substituição tributária.

 


 

PLP 420/2014

Autoria: Deputado Federal Pedro Eugênio (PT-PE)

Assunto:

Dispõe sobre a garantia do crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual (MEI) ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

 


 

PET SHOP

 

PL 8491/2017

Autor: Deputado Federal Luis Tibé (PTdoB-MG)

Assunto:

Isenta do IPI as alimentações preparadas para alimentação de cães e gatos.

 


 

PL 631/2013 (Municipal)

Autor: Vereador George Hato (PMDB)

Assunto:

Dispõe sobre os serviços de banho e tosa em animais domésticos.

 


 

PL 714/2013 (Municipal)

Autor: Vereador George Hato (PMDB)

Assunto:

Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos.

 


 

PL 3764/2012

Autor: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD-SP)

Assunto:

Venda fracionada de medicamentos veterinários.

 


 

PLS 358/2018

Autor: Senador Rudson Leite (PV-RR)

Assunto:

Proíbe a venda de animais em vias públicas.

 


 

PL 3891/2019

Autor: Deputado Federal Célio Studart (PV-CE)

Assunto:

Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais.

 


 

PL 3894/2019

Autor: Deputado Federal Célio Studart (PV-CE)

Assunto:

Proíbe a exigência de caução ou qualquer garantia similiar no caso de internação de animais quando há urgência no atendimento.

 


 

PL 221/2019

Autoria: Vereador Ricardo Teixeira (DEM)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento gratuito em clínicas veterinárias aos animais de proprietários de baixa renda e sem dono.

 


 

PL 127/2014 (municipal)

Autoria: Vereador George Hato (MDB)

Assunto:

Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no município de São Paulo.

 


 

PL 268/2017 (municipal)

Autoria: Vereador Conte Lopes (PP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops de São Paulo.

 


PLS 27/2018

Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

Assunto:

Proíbe o tratamento de animais como coisas, que passam a ser tratados como seres que têm sentimentos, e não mais como mero objetos.

 


 

PL 714/2013

Autoria: Vereador George Hato (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do município de São Paulo.

 


 

SHOPPING CENTERS E LOCAÇÕES COMERCIAIS

 

PL 6160/2016

Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas, tais como, Shoppings Center.


 

PL 3239/2015

Autoria: Reginaldo Lopes (PT-MG)

Assunto:

Dispõe sobre as relações de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.


 

PL 5538/2016

Autoria: Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.


 

PL 5391/2016

Autoria: Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT)

Assunto:

Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de Futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos.


 

PLS 87/2011

Autoria: Senador Vital do Rego (PMDB-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de Shopping Center.


 

PL 3181/2012

Autoria: Deputado Aureo (PRTB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.


 

PLS 4906/2016

Autoria: Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.


 

PL 2305/2015

Autoria: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Assunto:

Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de shopping, centro de compras ou local de comércio assemelhado.


 

PL 4235/2015

Autoria: Deputado Marcelo Belinati (PP-PR)

Assunto:

Alteração do art. 36 da Lei nº 10.257, para determinar a obrigatoriedade de EIV – Estudo de Impacto na Vizinha

 


 

PL 6387/2013

Autoria: Severino Ninho (PSB/PE)

Assunto:

Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.


 

PL 3131/2015

Autoria: Deputado Federal Givaldo Vieira (PT-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.


 

PL 1062/2015

Autoria: Deputado Federal Tenente Lucio (PSB-MG)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais, de disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons.


 

PL 942/2015

Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers.