PLs sem posicionamento do Sindilojas-SP

Os Projetos de Lei apresentados abaixo estão divididos por temas. O  Sindilojas-SP acompanha a tramitação dos mesmos e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PL 4479/2016

Autoria: Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB-PI)

Assunto:

Concede o prazo de 10 (dez) dias para que o fornecedor veicule em rádio, televisão e internet, informação sobre defeito do produto ou serviço, que comprometa a saúde ou segurança do consumidor.


 

PL 5848/2009

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.


 

PL 6906/2017

Autoria: Deputada Maria Carvalho (PSDB-RO)

Assunto:

Determina que cláusulas que impliquem em multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato.


 

PL 5494/2016

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.


 

PL 635/2015

Autoria: Chico Sardelli (PV)

Assunto:

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços público ou privados a colocar no site a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.


 

PL 2096/2011

Autoria: Luis Tibé (PT do B-MG)

Assunto:

Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


 

PL 6369/2013

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP-RS)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários.


 

PL 1193/2011

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no Sistema Internacional de Unidades.


 

PL 4906/2001

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Assunto:

Dispõe sobre o comércio eletrônico. Prestação de informações ao consumidor usuário da internet.

 


PL 2010/2011

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto:

Dispõe sobre a redução do prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.

 


 

PL 1412/2015

Autoria: Deputada Federal Maria Helena (PSB/PR)

Assunto:

Institui multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de 1 a 2 salários mínimos em determinadas condições.

 


 

PLS 281/2012

Autoria: Senador José Sarney (AP)

Assunto:

Dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança e assegura tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.

 


 

PDS 31/2013

Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Assunto:

Proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

 


PL 8184/2017

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Permite a adesão automática ao Cadastro Positivo.

 


 

DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS, MÉDIAS E MICROEMPRESAS

PL 1012/2017

Autoria: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assunto:

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.

 



PLP 368/2013

Autoria: Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.


 

PL 309/2016

Autoria: Deputado Federal Caio Narcio (PSDB-MG)

Assunto:

Reduz a zero todos os custos para abertura e fechamento de microempresa e de pequena empresa.

 


 

PL 327/2016

Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)

Assunto:

Dispõe sobre a modificação das faixas de receita brutas de empresas optantes do Simples Nacional.

 


 

PL 450/2015

Autoria: Deputado Federal Julio Delgado (PSB/MG)

Assunto:

Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 


 

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL EM GERAL


PL 10564/2018

Autoria: Deputado Federal Cesar Souza (PSD/SC)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos.

 


 

PL 10601/2018

Autoria: Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros (PODE/SP)

Assunto:

Dispõe sobre a exigibilidade de custas judiciais das empresas em recuperação judicial.

 


 

PL 10559/2018

Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)

Assunto:

Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

 


 

PL 7799/2017

Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora a posicionar o monitor de forma visível ao consumidor.

 


 

PL 2114/2015

Autoria: Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)

Assunto:

Dispõe facilitar a expedição de licenças e alvarás em até 30 (trinta) dias para empresas de baixo risco.

 


 

PL 6060/2013

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Veda a participação em Licitação de empresas que tenham sócios controladores em comum com outras empresas licitantes.

 


 

PLS 401/2016

Autoria: Senador Telmário Mota (PTB-RR)

Assunto:

Dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.

 


 

PLS 400/2016

Autoria: Senador Telmário Mota (PTB-RR)

Assunto:

Determina o prazo limite de 20 (vinte) dias para repasse para estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.

 


 

PL 191/2017

Autoria: Vereador Fernando Holiday (DEM-SP)

Assunto:

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária, que concede licenciamento automático, coíbe invasões e adota medidas de proteção ao meio ambiente.

 


 

PL 431/2016

Autoria: Deputada Estadual Célia Leão (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.

 


 

PLS 695/2015

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da participação nas empresas de administradores ou sócios que tenham sido condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou sonegação.

 


 

PL 2902/2015

Autoria: Deputada Federal Soraya Santos (PMDB-RJ)

Assunto:

Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário

 


 

PL 319/2015

Autoria: Vereador Conte Lopes (PP-SP)

Assunto:

Cria a Patrulha do Silêncio na Capital, que deverá vistoriar, apurar e punir toda perturbação ao sossego público produzida por barulho excessivo em qualquer dia da semana.

 


 

PL 2004/2015

Autoria: Deputado Federal Mário Henriger (PDT-MG)

Assunto:

Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.

 


 

PL 282/2013

Autoria: Vereador Nabil Bonduki (PT-SP)

Assunto:

Revoga a Lei nº 14.918 de 07 de maio de 2009, que autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz (região central do Município de São Paulo).

 


 

PL 5276/2016

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoas, para garantir a proteção e privacidade.

 


 

PLS 330/2013

Autoria: Senador Antonio Carlos (PSB-SE)

Assunto:

Prevê a criação de legislação detalhada para a proteção de dados pessoais, com a necessidade de autorização dos titulares para o compartilhamento de dados e a criação de um Conselho Nacional para a Proteção.

 


 

PL 4303/2012

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Cria o Regime Especial de Sociedade Anônima Simplificada e altera as Leis das S/A.

 


 

PL 223/2006

Autoria: Vereador Adilson Amadeu (PTB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um programa de revitalização de áreas em uso de degradação urbana na região do Brás / Pari.

 


 

PL 102/2017

Autoria: Vereador Ricardo Teixeira (PROS-SP)

Assunto:

Dispõe sobre tornar a Rua 25 de Março Polo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de São Paulo.

 


 

PL 2851/2003

Autoria: Senador Edison Lobão (PMDB-MA)

Assunto:

Facilita a aceitação do seguro-garantia em execuções fiscais.

 


 

PL 1660/2015

Autoria: Deputado Federal Edmar Arruda (PSC-PR)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante.

 


 

PL 2844/2015

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a alteração do quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

 


 

PLS 6698/2013

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Permite a constituição de Sociedade Limitada Unipessoal (apenas um sócio), para Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.

 


 

PL 315/2017

Autoria: Vereador Rinaldi Digilio (PRB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo.

 


 

PL 634/2017

Autoria: Deputado Estadual Gil Lancaster (DEM-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

 


 

PL 628/2011

Autoria: Deputada Federal Nilda Gondim (PMDB-PB)

Assunto:

Impõe aos estabelecimentos comerciais, onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.

 


 

PL 6049/2013

Autoria: Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

Assunto:

Determina que o atendimento ao público por empresas de qualquer setor deva ser prestado por funcionários portadores de crachás com seus nomes completos.

 


 

PL 3616/2012

Autoria: Deputado Federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)

Assunto:

Dispõe sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

 


 

PL 4911/2009

Autoria: Deputado Federal Nelson Bornier (PMDB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento dos boletos bancários de cobrança.

 


 

PL 7143/2014

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a cassação do CNPJ de empresas que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, frutos de roubo ou furto.

 


 

PL 1572/2011

Autoria: Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)

Assunto:

Institui o Código Comercial.

 


 

PL 338/2013

Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a proteção e a defesa do contribuinte de tributos municipais.

 


 

PL 2557/2011

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

 


 

PL 644/2015

Autoria: Vereador Ricardo Nunes (PMDB-SP)

Assunto:

Determina o aperfeiçoamento das disposições da legislação de comida de rua, aprovada em 2013, permitindo o comércio de rua em carrinhos e tabuleiros.

 


 

PL 411/2016

Autoria: Vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP)

Assunto:

Institui o Conselho Municipal da Moda.

 


 

PL 01/2017

Autoria: Vereador José Police Neto (PSD-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a criação de regras de prevenção à corrupção.

 


 

PL 3401/2008

Autoria: Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB-PE)

Assunto:

Visa instituir um procedimento para o processo de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

 


 

PL 2158/2011

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.

 


 

Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Autoria: Deputado Estadual Itamar Borges (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a Simplificação, o fim da Guerra Fiscal e a redução da Carga Tributária.

 


 

PLS 223/2013

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Estabelece que as Juntas Comerciais possam delegar a prática de ato objeto de decisão singular a pessoa natural, na forma prevista na legislação estadual.

 


 

PL 4972/2016

Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Assunto:

Estabelece novo prazo para arquivamento de documentos e atos perantes as Juntas Comerciais (reduz de 30 para 15 dias o prazo).

 


 

PL 3687/2012

Autoria: Deputado Federal Irajá Abreu (PSD-TO)

Assunto:

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, com o objetivo de agilizar a abertura e encerramento de empresas.

 


 

PLS 150/2016 e PLS 262/2016

Autoria: Senador Hélio José (PMDB-DF) e Deputado Federal Diego Garcia (PHS-PR)

Assunto:

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis.

 


 

PL 411/2007

Autoria: Deputado Federal Assis Carvalho (PT-PI)

Assunto:

Estabelece normais gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas.

 


 

PL 7946/2017

Autoria: Deputado Federal Roberto de Lucena (PV-SP)

Assunto:

Determina a cassação da inscrição no CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

 


 

PL 6072/2016

Autoria: Deputado Federal Felix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Assunto:

Estabelece prazo de 72 (setenta e duas) horas para definição sobre registro de empresas pelas Juntas Comerciais.

 


 

PL 5281/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Visa a permitir que os sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.

 


 

PL 333/1999

Autoria: Deputado Federal Antonio Kandir (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento da penalidade para quem cometer crime contra marcas, registro de patente e concorrência desleal. Também prevê a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados a produção.

 


 

PL 63/2012

Autoria: Deputado Federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Assunto:

Agiliza o encaminhamento dado a produtos piratas apreendidos, que podem ser destruídos ou doados para instituições públicas de ensino, pesquisa ou assistência social.

 


 

PLS 632/2015

Autoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade à todas as empresas de grande porte, mesmo as que são sociedade limitada, a divulgar os balanços contábeis.

 


 

PL 6855/2017

Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais, nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 


 

PLC 196/2015

Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT-CE)

Assunto:

Institui no âmbito da administração pública federal a semana da consciência negra.

 


 

PL 4498/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre as alterações no Código Civil que flexibilizam a tomada de decisões pelas sociedades limitadas, reduzindo quóruns, que de maneira injustificada foram estabelecidos em patamares muito elevados.

 


 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

PL 10574/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

 



PL 10544/2018

Autoria: Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Assunto:

Cria a contribuição negocial no âmbito das organizações sindicais.


 

PL 10575/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Possibilitar a equiparação salarias entre os empregados independentemente no cargo ou na função.


 

PL 10573/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o trabalho da gestante e lactante em condições insalubres.


 

PL 10545/2018

Autoria: Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Assunto:

Trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

 


 

PL 10571/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre a fixação da duração normal da jornada semanal em 40 horas e reduz o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.

 


 

PL 10572/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

 


 

PL 10576/2018

Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)

Assunto:

Dispõe sobre o contrato de trabalho intermitente.

 

 


 

PL 9467/2018

Autoria: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a revogação de artigos da Reforma Trabalhista que tratam do trabalho intermitente.

 


 

PL 5260/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Permite que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com necessidades especiais.

 


 

PL 4365/2008

Autoria: Deputado Federal Rodovalho (DEM-DF)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de documentos médicos (atestados, prescrições, etc.), por meio eletrônico.

 


 

PDC 1473/2014

Autoria: Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Altera as normas de tributação previdenciária para o Microempreendedor Individual.

 


 

 

PL 7679/2010

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a imposição de multas às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.

 


 

 

PLC 100/2017

Autoria: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, determinando computar somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 


 

PL 4742/2001

Autoria: Deputado Federal Marcos de Jesus (PL-PE)

Assunto:

Tipifica o crime de assédio moral no trabalho. Introduz o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.

 


 

PL 5232/2016

Autoria: Deputado Federal Uldurico Júnior (PV-BA)

Assunto:

Assegura assistência de Sindicato ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.

 


 

PL 6742/2013

Autoria: Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA)

Assunto:

Delega aos auditores fiscais do trabalho a competência para embargar ou interditar empresa, setor ou equipamento que possa colocar em risco a saúde ou a segurança dos trabalhadores.

 


 

PL 1981/2003

Autoria: Deputado Federal Vicentinho (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

 


 

PL 7164/2014

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella

Assunto:

Altera o artigo 135 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.

 


 

PL 3168/2012

Autoria: Deputado Federal Manato (PDT-ES)

Assunto:

Estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade dos laudos médicos.

 


 

PLS 59/2014

Autoria: Senador Paulo Paim (PR-RS)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento de dois para oito dias que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por motivo de falecimento de familiar ou casamento e estabelece que o trabalhador pode se ausentar do trabalho por até quinze dias para tratamento de saúde de familiar.

 


 

PL 843/2007

Autoria: Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Assunto:

Permite a ausência no trabalho para realização de exame preventivo de câncer de colo de útero, câncer de mama e câncer de próstata.

 


 

PL 6258/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Dispõe sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o Art. 577 da CLT.

 


 

PLS 47/2013

Autoria: Senador Ruben Figueiró (MS)

Assunto:

Torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado da empresa comercial.

 


 

PLS 422/2016

Autoria: Senador Cidinho Santos (PR-MT)

Assunto:

Reduz o período em que trabalhadores que só cumpriram o contrato de experiência, com duração de até 90 (noventa) dias, possam recorrer à Justiça do Trabalho em busca de direitos.

 


 

PL 6354/2016

Autoria: Deputado Federal Tampinha (PSD-MT)

Assunto:

Cria o Contrato individual provisório de trabalho.

 


 

PL 2821/2008

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)

Assunto:

Torna obrigatória a participação de, no mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.

 


 

PL 4579/2009

Autoria: Deputado Federal Pinotti (DEM-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de ampliar para três anos o prazo máximo de estágio e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.

 


 

PLS 606/2011

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR)

Assunto:

Disciplina o cumprimento das sentenças e execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

 


 

PL 483/2011

Autoria: Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Assunto:

Permite ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho duas vezes ao ano para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

 


 

PL 4705/2012

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Determina que os dez dias de férias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

 


 

PL 6496/2013

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Veda a redução do período de gozo de férias em virtude de faltas injustificadas.

 


 

PL 4968/2016

Autoria: Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

Assunto:

Concede redução da jornada de trabalho á mãe lactante.

 


 

PL 5659/2013

Autoria: Deputado Federal Celso Jacob (PMDB-RJ)

Assunto:

Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de 12 (doze) meses contados da concepção presumida ao trabalhador cuja companheira esteja grávida.

 


 

PEC 515/2010

Autoria: Senador José Sarney (PMDB-AP)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

 


 

PLS 210/2014

Autoria: Senador Jorge Viana (PT-AC)

Assunto:

Veda o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifestação e vidente paralisação total do transporte público.


 

PEC 89/2015

Autoria: Senador Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT-PA)

Assunto:

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais.

 


 

PLS 110/2016

Autoria: Senador Waldemir Moka (PMDB-MS)

Assunto:

Dispõe sobre a redução em 10% (dez por cento) da jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.

 


 

PLS 295/2016

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)

Assunto:

Dispõe sobre a exclusão do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

 


 

PL 4132/2012

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Dispõe sobre a jornada flexível de trabalho com a criação do trabalho intermitente.

 


 

PEC 29/2003

Autoria: Deputado Maurício Rands (PT-PE)

Assunto:

Altera o artigo 8º da Constituição Federal, instituindo a liberdade sindical.

 


 

PL 4999/2016

Autoria: Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR)

Assunto:

Estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

 


 

PL 6285/2016

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (SD-DF)

Assunto:

Dispõe sobre a ampliação da estabilidade provisória para mulher em licença-maternidade, de cinco meses para seis meses, concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

 


 

PLS 72/2017

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a majoração do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, e permite ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez.

 


 

PLS 666/2007

Autoria: Senadora Patricia Saboya (CE)

Assunto:

Dispõe sobre o aumento do período de licença paternidade para 15  (quinze) dias consecutivos.

 


 

PLC 157/2012

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Permite a contratação de menor aprendiz pelo microempreendedor individual (MEI).


 

PL 880/2016

Autoria:  Poder Executivo

Assunto:

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores, instituídos pela Lei nº 12.640 de 2007.

 


 

PLS 89/2007

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.

 


 

PL 3016/2015

Autoria: Deputado Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

 


 

PDC 2839/2010

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

Assunto:

Disciplina o registro eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

 


 

PL 5451/2009

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

 


 

PLP 33/1988

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

 


 

PL 4854/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a retirada da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.


 

PEC 314/2014

Autoria: Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a organização sindical: altera a forma de constituição e validação das entidades sindicais, vedando a transferência do Poder Público na estruturação, administração e organização sindical da entidade.

 


 

PL 5737/2016

Autoria: Deputado Victor Mendes (PSD-MA)

Assunto:

Determina a obrigatoriedade do registro de ponto, independentemente do número de empregados da empresa.

 


 

PL 8295/2014

Autoria: Deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão da boa-fé como norteador da relações individuais e coletivas de trabalho.

 


 

 PL 345/2016

Autoria: Senador Raimundo Lira (PMDB-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão de um artigo na CLT que impeça atos que contrariem a boa fé em disputais judiciais na Justiça do Trabalho.

 


 

PEC 231/1995

Autoria: Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Assunto:

Propõe a redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração do serviço extraordinário.

 


 

PLS 8/2014

Autoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT)

Assunto:

Permite a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

 


 

PL 4330/2004

Autoria: Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO)

Assunto:

Permite a terceirização em todos os setores da empresa.

 


 

PLS 87/2010

Autoria: Deputado Federal Vicentinho (PT-SP)

Assunto:

Propõe a regulamentação, estabelecendo igualdade de direitos entre contratados e terceirizados, vetando a prática da atividade fim.

 


 

PL 532/2016

Autoria: Deputado Estadual Raul Marcelo (PSOL-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.

 


 

PL 6233/2016

Autoria: Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre estender até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.

 


 

PLS 332/2016

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição do pagamento do vale-transporte em dinheiro.

 


 

PLS 242/2013

Autoria: Senador Fernando Collor (PTB-AL)

Assunto:

Dispõe sobre a desoneração do trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.

 


 

PL 4193/2012

Autoria: Deputado Federal Irajá Abreu (PSD-TO)

Assunto:

Altera a redação do art. 611 da CLT, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 


 

PL 3991/2012

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Determina que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho entrem em vigor na data de sua autoria.

 


 

PLS 181/2011

Autoria: Senador José Pimentel (PT-CE)

Assunto:

Permite a prorrogação de Acordo ou Convenção Coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.

 


 

PL 6411/2013

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a vigência das Convenções e Acordos Coletivos e o princípio da ultratividade.

 


 

PLS 245/2013

Autoria: Senador Blairo Maggi (MT)

Assunto:

Regulamenta a contribuição para custeio da negociação coletiva, destinada ao financiamento das entidades sindicais.

 


 

PL 5945/2013

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.

 


 

PLS 324/2010

Autoria: Senador Gerson Camata (ES)

Assunto:

Atualiza o valor da contribuição sindical anual dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, bem como sobre a forma de correção.

 


 

PL 5239/2009

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a alteração do prazo para a publicação do Edital de cobrança da contribuição sindical e inclui a Internet como veículo de publicação.

 


 

PLP 3/2007

Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

 


 

PLC 61/2016

Autoria: Deputado Federal Laércio de Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Dispõe sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.

 


 

PL 6706/2009

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

 


 

PL 427/2015

Autoria: Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Assunto:

Trata do reconhecimento jurídico dado aos Acordos e Convenções negociados pelas partes e estabelece que os acordos extrajudiciais sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

 


 

PL 4001/2012

Autoria: Deputado Federal Valdir Raupp (PMDB-RO)

Assunto:

Dispõe sobre a falta injustificada por 20 (vinte) dias ininterruptos caracterizando abandono de emprego e justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

 


 

PLS 218/2016

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Assunto:

Institui o contrato de trabalho intermitente.

 


 

PLS 14/2017

Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC-SE)

Assunto:

Concede garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.

 


 

PL 216/2015

Autoria: Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL)

Assunto:

Dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.

 


 

PLS 90/2016

Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT-TO)

Assunto:

Institui multa progressiva no FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa.

 


 

PL 6784/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a permissão de afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada (por até 3 dias).

 


 

PL 4550/1998

Autoria: Senadora Benedita da Silva (PT-RJ)

Assunto:

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de 5 (cinco) anos.

 


 

PL 1292/1995

Autoria: Senador Lauro Campos (PT-DF)

Assunto:

Torna obrigatória, no ato de habilitação à participação em processo licitatório, a apresentação de comprovantes de recolhimento e quitação do imposto sindical.

 


 

PL 6584/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

 


 

PL 6323/2016

Autoria: Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB-MG)

Assunto:

Apresenta sugestão de alteração em 5 (cinco) artigos da CLT, para dispor sobre o processo do trabalho.

 


 

PLC 30/2015

Autoria: Deputado Federal Eduardo Cunha (RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a regularização dos contratos de terceirização e as relações deles decorrentes.

 


 

PL 7854/2014

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Dispõe sobre extinguir a contribuição de 6% (seis por cento) sobre a remuneração do trabalhador que custeia o vale transporte e possibilita que os valores despendidos a título de vale transporte sejam dedutíveis do imposto de renda da pessoa jurídica.

 


 

PL 7819/2017

Autoria: Deputado Federal Carlos Sabino (PR-CE)

Assunto:

Institui o vale transporte, para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio.

 


 

PLS 77/2016

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a representação da categoria profissional, judicial e extrajudicialmente, pelos sindicatos na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional.

 


 

PL 4977/2016

Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM-DF)

Assunto:

Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.

 


 

PL 4653/1994

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 


 

PL 6387/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados – PLR.

 


 

PL 2321/2015

Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE)

Assunto:

Permite o trabalho aos domingos e feriados, desde que acordado na Convenção Coletiva de Trabalho.

 


 

PL 7958/2017

Autoria: Deputado Federal Givaldo Vieira (PT-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.

 


 

PL 7980/2017

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.

 


 

PL 6754/2016

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Assunto:

Torna obrigatória a assistência do sindicato ou do orgão local do Ministério do Trabalho em todas as homologações e rescisões de contratos de trabalho, independentemente de duração do vínculo.

 


 

PL 5028/2016

Autoria: Deputada Federal Tia Eron (PRB-BA)

Assunto:

Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio.

 


 

PL 8456/2017

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Dispõe sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas referente a alíquota da Contribuição Previdenciária.

 


 

PLS 254/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Dispõe sobre a proibição da gestante ou lactante de trabalhar em atividades, operações ou locais insalubres.

 


 

PLS 253/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Regulamentação do Trabalho Intermitente.

 


 

PLS 252/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Revoga a prevalência da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo sobre a Lei.

 


 

PL 3664/2015

Autoria: Deputado Federal Lauvídio Carvalho (PMDB-MG)

Assunto:

Dispõe sobre a atualização anual do valor da bolsa estágio.

 


 

PLS 251/2017

Autoria: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Assunto:

Autoriza empregados e empregadores a firmar Termo de Quitação de obrigações trabalhistas.

 


 

PL 6724/2016

Autoria: Deputado Federal Marinaldo Rosendo (PSB-PE)

Assunto:

Limita em 20% (vinte por cento) a multa decorrente do não cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação.

 


 

PL 6711/2016

Autoria: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Admite a livre estipulação de condições do contrato de trabalho entre empregadores e empregados ocupantes de cargos de gestão: gerentes, diretores, chefes, etc.

 


 

PEC 196/2016

Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM-PB)

Assunto:

Amplia a licença maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

 


 

PL 7247/2010 e 7171/2017

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (PPS-DF)

Assunto:

Torna facultada a Contribuição Sindical.

 


 

PL 1491/2011

Autoria: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD-SE)

Assunto:

Atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal.

 


 

PL 3550/2015

Autoria: Deputado Federal Bacelar (PTN-BA)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame oftalmológico nos empregados.


 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PL 2281/2015

Autoria: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB-BA)

Assunto:

Veta a exclusão de Pessoas Jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).


 

PL 4774/2009

Autoria: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá

Assunto:

Dispõe sobre a obrigação da Pessoa Jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o Livro Caixa.

 


 

PL 1933/2015

Autoria: Deputado Federal Rogério Peninha (PMDB-SC)

Assunto:

Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial ou falência.

 


 

PL 737/2015

Autoria: Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.

 


 

PL 3674/2012

Autoria: Deputado Federal Otávio Leite (PSDB-RJ)

Assunto:

Cria incentivos para a abertura e funcionamento da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde” e dá outras providências.

 


 

PLP 396/2014

Autoria: Deputado Federal Guilherme Campos (PSD-SP)

Assunto:

Estabelece prazo de 12 (doze) meses para entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.

 


 

PLM 235/2013 e PLM 555/2015

Autoria: Vereador Ricardo Nunes (PMDB-SP)

Assunto:

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do município de São Paulo.

 


 

PL 5961/2016

Autoria: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdo B – MA)

Assunto:

Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda à empresa que contratar mulher chefe de família.

 


 

PEC 233/2008

Autoria: Poder Executivo

Assunto:

Altera o Sistema Tributário Nacional. Engloba a reforma de todos os tributos (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS, CLSS, IR, Cide-Combustíveis), na Unificação.

 


 

PL 4281/2016

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores do PIS e da Cofins.

 


 

PL 6286/2016

Autoria: Deputado Federal Augusto Carvalho (SD-DF)

Assunto:

Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos.

 


 

PLS 383/2016

Autoria: Senador José Agripino (DEM-RN)

Assunto:

Estabelece medidas de desburocratização da Administração Pública, prevê que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte.

 


 

PEC 57/2016

Autoria: Comissão de Juristas de Desburocratização

Assunto:

Estabelece medidas de desburocratização da Administração Pública, prevê que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte.

 


 

PLC 319/2016

Autoria: Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Assunto:

Estabelece reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

 


 

PL 125/2015

Autoria: Deputado Federal Barbosa Neto (PSB-GO)

Assunto:

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

 


 

PLS 76/2012

Autoria: Senador João Capiberibe (PSB-AP)

Assunto:

Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços.

 


 

PLP 184/2012

Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Altera o Sistema Tributário Nacional para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 


 

PL 5398/2016

Autoria: Deputado Federal Goulart (PSD-SP) e Deputado Federal Rogério Rosso (PSD-DF)

Assunto:

Isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, as contribuições pagas pelo empregador relativas a programa de previdência complementar.

 


 

PLP 219/2012

Autoria: Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a limitação do valor das multas cobradas sobre o tributo devido pelo contribuinte, impostas pelos Municípios, Estados, União e Distrito Federal.

 


 

PL 4970/2013

Autoria: Senador João Capiberibe (PSB-AP)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos consumidores na nota fiscal do valor de um cada um dos tributos indiretos incidentes sobre bens e serviços.

 


 

PLP 402/2014

Autoria: Deputado Federal Guilherme Campos (PSD-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de substituição tributária.

 


 

PLP 420/2014

Autoria: Deputado Federal Pedro Eugênio (PT-PE)

Assunto:

Dispõe sobre a garantia do crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual (MEI) ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

 


 

PET SHOP

PL 714/2013

Autoria: Vereador George Hato (PMDB-SP)

Assunto:

Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do município de São Paulo.


 

SHOPPING CENTERS E LOCAÇÕES COMERCIAIS

 

PL 6160/2016

Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT-GO)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas, tais como, Shoppings Center.


 

PL 3239/2015

Autoria: Reginaldo Lopes (PT-MG)

Assunto:

Dispõe sobre as relações de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.


 

PL 5538/2016

Autoria: Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.


 

PL 5391/2016

Autoria: Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT)

Assunto:

Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de Futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos.


 

PLS 87/2011

Autoria: Senador Vital do Rego (PMDB-PB)

Assunto:

Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de Shopping Center.


 

PL 3181/2012

Autoria: Deputado Aureo (PRTB-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.


 

PLS 4906/2016

Autoria: Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.


 

PL 2305/2015

Autoria: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Assunto:

Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de shopping, centro de compras ou local de comércio assemelhado.


 

PL 4235/2015

Autoria: Deputado Marcelo Belinati (PP-PR)

Assunto:

Alteração do art. 36 da Lei nº 10.257, para determinar a obrigatoriedade de EIV – Estudo de Impacto na Vizinha

 


 

PL 6387/2013

Autoria: Severino Ninho (PSB/PE)

Assunto:

Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.


 

PL 3131/2015

Autoria: Deputado Federal Givaldo Vieira (PT-ES)

Assunto:

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.


 

PL 1062/2015

Autoria: Deputado Federal Tenente Lucio (PSB-MG)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais, de disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons.


 

PL 942/2015

Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers.