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Posted on 31/08/16 in Consultoria jurídica e contábil

Proibição de propaganda política nas empresas

Lei nº 9.504/97

O artigo 37, da lei acima, determina que é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, como folhetos, santinhos, faixas, jornais, embalagens, dentre outros, nos bens de uso comum.

De acordo com a norma, são considerados bens de uso comum para fins eleitorais, os considerados pela Lei nº 10.406/02 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

A veiculação de propaganda em descumprimento a lei acima, pode acarretar a imposição de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil Reais.

Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

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