Legislação & Tributação

REFIS do Simples é aprovado

6 de Abril de 2018

REFIS do Simples é aprovado

Foi em tom de comemoração e sensação de dever cumprido que o Sindilojas-SP recebeu a notícia sobre a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao refinanciamento das dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas pelo Congresso. O sindicato havia se posicionado contrário ao veto e enviado ofício para as autoridades, em atuação conjunta com a Bancada Paulista na Câmara dos Deputados, manifestando-se favorável à reversão.

Com o pleito, o congresso derrubou o veto e aprovou o Programa de refinanciamento de dívidas paras as empresas optantes do Simples Nacional, uma enorme vitória para as empresas optantes pelo Simples.

Com isso, o REFIS do Simples beneficiará milhões de empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEI).

As empresas com impostos vencidos até novembro de 2017 e/ou com parcelamento ativo (Regido pela lei nº 123/06), poderão aderir ao novo parcelamento.

As principais regras do REFIS são:

  • Pagar 5% do valor da dívida consolidada

(sem reduções e em até cinco parcelas mensais e sucessivas)

  • Valor mínimo das prestações será de R$ 300,00

(exceto para os microempreendedores individuais – MEI)

O saldo restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

Aproveite essa oportunidade de regularizar a sua empresa!

Dúvidas? Entre em contato com o Departamento Contábil pelo 11 2858.8400 ou via faleconosco@sindilojas-sp.org.br

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