Legislação & Tributação

Refis do Simples é vetado

11 de Janeiro de 2018

Refis do Simples é vetado prejudicando o pequeno e micro empresário e Sindilojas-SP manifesta-se inteiramente favorável a reversão do veto

O presidente Michel Temer vetou nesta última sexta-feira (05/01) o projeto que instituía o Refis do Simples. O programa estabelecia novas regras de parcelamento de dívidas do Simples Nacional com descontos de Juros e Multas.

O Sindilojas-SP orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês de Janeiro, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.

As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. Mas, caso o veto seja reconsiderado em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime Simplificado.

Reversão do veto

Em ofício aos presidentes da Câmara e do Senado, o Sindilojas-SP manifestou apoio a reconsideração do Refis do Supersimples.

O presidente do sindicato, Ruy Pedro de Moraes Nazarian esclareceu em nota que “diante da situação econômica e financeira que o País se encontra em que muitas empresas não conseguem quitar seus débitos junto ao fisco, pleiteamos que o Projeto seja reconsiderado, uma vez que, a atual modalidade dificulta a auto regularização por oferecer um número reduzido de parcelas”.

Mesmo tratando-se de um regime Simplificado, com a crise, cerca de 600 mil empresas do Simples foram levadas à inadimplência, e com o atual veto, muitos empresários não terão outra opção a não ser fecharem as portas dos seus empreendimentos. “Neste momento o que temos que fazer é estender a mão aos optantes pelo Simples, consideramos que o Refis é um grande incentivo para as empresas iniciarem o ano 2018 livre de dívidas, com força total para alavancar os seus negócios e uma oportunidade única de regularização”, completou Nazarian.

 

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