Requerimento para trabalho aos domingos

O trabalho aos domingos se tornou possível para o comércio desde o ano de 2000, com a publicação da Lei nº 10.101. Mas para que o estabelecimento possa funcionar aos domingos, deve solicitar a expedição do Certificado para Trabalho aos Domingos, que poderá ser solicitado por meio do sistema SindMais.

Este documento é indispensável para comprovar a regularidade do trabalho nesses dias, bem como evitar sanções em fiscalizações realizadas pela Prefeitura.

Se convocar funcionários para trabalhar nesse dia, deve cumprir ainda as determinações contidas cláusula 40 da Convenção Coletiva de Trabalho.

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