Restituição do ICMS da base de cálculos do Pis e Cofins

Ação Coletiva retira ICMS da base de cálculos do Pis e Cofins e restitui o que foi pago desde 2001

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária do dia 15 de Março de 2017, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para cobrança do PIS e COFINS, visto que o imposto estadual não integra o conceito de receita ou faturamento.

Desta forma, considerando a ação ajuizada pelo SINDILOJAS/SP no ano de 2006, os associados (não optantes pelo SIMPLES) possuem o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo, além da recuperação dos valores recolhidos indevidamente de dezembro de 2001 até a presente data.

A decisão TRANSITOU EM JULGADO em 19/09/2018, tornando definitiva referida decisão.

A quem se destina?

Empresas com o regime de tributação no Lucro Real ou Presumido e até mesmo empresas do Simples Nacional que em algum momento não eram optantes ou deixaram de fazer parte do Sistema Simplificado de Tributos.

Tenho interesse. O que devo fazer?

Para poder aplicar o novo cálculo a partir de agora e solicitar a restituição dos valores pagos, a empresa deverá entrar em contato com o Sindilojas-SP e solicitar sua inclusão na ação coletiva. Basta já ser associada ou solicitar sua associação.

Como faço para levantar todas as informações e solicitar o ressarcimento?

O Sindilojas-SP possui parceria com a CloudGed – empresa  especializada em tratamento de dados para soluções tributárias. Com isso, seu trabalho no levantamento de informações será facilitado.

Não tenho todos os documentos fiscais guardados

Tudo bem! O Sindilojas-SP também possui parceria com a Arquivei – um serviço on-line que consulta automaticamente NFes e CTes emitidas para seu CNPJ. Também possibilita a gestão e armazenamento de CFe, NFCe e SAT.

Ingresse com o Sindilojas-SP nessa ação!

Entre em contato pelo (11) 2858 8400 ou envie sua solicitação pelo FALE CONOSCO