Sindilojas-SP luta pelo fim da multa extra de 10% do FGTS

O Sindilojas-SP vem realizando uma série de atividades em busca da exclusão da multa extra de 10% do FGTS. Nessa semana, em que foi divulgada a notícia de que o governo quer acabar com esse adicional, a entidade ressalta que apoia essa e outras iniciativas que têm por objetivo a diminuição dos encargos trabalhistas.

O adicional de 10% (dez por cento) na multa do FGTS, Instituído em 2001 pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 110, originalmente tinha a finalidade de obter recursos para cobrir o déficit dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990). Tendo em vista que a finalidade já foi atingida, o Sindilojas-SP possui uma Ação Coletiva para que as empresas possam obter judicialmente a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.

Além dessa Ação Coletiva Jurídica para a categoria, o Sindilojas-SP também acompanha e solicita aos parlamentares a aprovação de dois Projetos de Lei, o PLS 550/2018 e PLP 51/2007, ambos com o mesmo propósito.

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