Representatividade

Otimismo com a MP da Liberdade Econômica

3 de Maio de 2019

As mudanças da MP da Liberdade Econômica divulgadas pelo Ministério da Economia são vistas com muito otimismo pela diretoria do Sindilojas-SP.

Há muito tempo, defendemos medidas que possam combater o alto desemprego e a estagnação econômica. Nossa economia possui uma das piores cargas regulatórias e burocráticas do mundo, gerando insegurança jurídica, e inibindo o empreendedorismo.

Os conceitos estabelecidos na MP da Liberdade Econômica nos dão esperança de reverter este quadro, pois com menos burocracia e mais simplificação, os empresários terão mais condições de trabalhar, empreender e inovar.

Veja as Medidas anunciadas:

-Fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco.

-Liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda, respeitando os direitos trabalhistas e normais municipais.

-Preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado, respeitando-se as regras existentes de direito do consumidor e de concorrência.

-Efeito vinculante para decisões administrativas, isto é, se presente as mesmas circunstâncias, o Orgão ou Fiscal deve agir de maneira idêntica, vinculando suas interpretações e decisões passadas.

-Boa fé no Direito Civil, Empresarial, Econômico e Urbanístico.

-Afastar efeito de normas infralegais desatualizadas.

-Imunidade burocrática para inovar.

-Respeito aos Contratos Empresariais privados.

-Fixação de prazo e aprovação tácita, se a administração pública não se pronunciar.

-Fim do papel e Brasil digital. Garantia de digitalizar, após regulamentação, documentos e descartar o original.

-Outras disposições relevantes para alinhar o Brasil com padrões internacionais.