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Sobre a Convenção Coletiva

 

 

Como funciona: Uma vez ao ano, próximo à data-base da categoria (1º de setembro), realiza-se uma Assembleia Geral para instaurar o processo de negociações coletivas. Isso significa que nessa data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações.

 

Se o Sindilojas-SP e o Sindicato dos Comerciários (entidades autorizadas em assembleias gerais) estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação, assinam a Convenção Coletiva de Trabalho. O documento é registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (SRTE). As determinações da Convenção Coletiva atingem a todos os integrantes da categoria.

 

A CCT entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no SRTE, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 614 da CLT.

 

Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

 

Caso não haja acordo entre as partes para formalizar uma Convenção Coletiva de Trabalho, os sindicatos poderão ingressar com uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (dissídio coletivo), para que este aplique um instrumento normativo – neste caso, chamado de Sentença Normativa.

 

Quem tem direito: as decisões estipuladas nas convenções coletivas (ou dissídios) transformam-se em direitos e deveres, que devem ser cumpridos por todos os empresários e trabalhadores.

 

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi criada em 1943 pelo artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo é ser um instrumento de justiça e democracia, pois concilia a vontade e o interesse das três principais forças envolvidas nas relações do trabalho: empresários, trabalhadores e governo.