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Tributos começam a ser discriminados nas notas fiscais

13 de agosto de 2013

Com o vigor da Lei Federal 12.741, as empresas varejistas e prestadoras de serviços deverão detalhar na nota fiscal/emissor de cupom fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) disponibilizou um manual com os padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais. Esse documento também inclui o arquivo IBPTax, do movimento De Olho no Imposto, com uma planilha apresentando a carga tributária média de todos os produtos e serviços, baseados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Importante: a empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento. Nos termos da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013, as sanções previstas na legislação consumerista serão aplicadas a partir de 10 de junho de 2014.
Para mais orientações: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Para melhor atender a essa Lei, o Sindilojas-SP disponibiliza o material explicativo, clique aqui e solicite mencionando no campo mensagem: “Manual e planilha Tributos na nota”.