CEST – Prazo Prorrogado para 01/07/2017
O Convênio ICMS nº 90/16 prorrogou para 01/07/2017 a obrigatoriedade da indicação do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, no documento fiscal, alterando novamente o prazo estabelecido pelo Convênio ICMS 92/2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
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