Legislação & Tributação

MEI poderá ter limite de R$ 130 mil

18 de agosto de 2021

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que eleva para R$ 130 mil a receita anual para o Microempreendedor Individual (MEI), prevê também a contratação de até dois empregados por CNPJ. O PL segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O limite do faturamento atual do MEI é de R$ 81 mil ao ano e apenas um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria.

Esse aumento de limite permitirá o crescimento esperado ao País, após o enfrentamento da crise por mais de um ano pela pandemia causada pelo Coronavírus.

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