Câmara Pet Shop

Pet não pode contratar “banhista e tosador” MEI

7 de fevereiro de 2020

Não sei se você – do segmento de Pet Shop – sabe, mas é possível que banhistas e tosadores de animais atuem sob o regime de MEI (Micro Empreendedor Individual), formalizando assim os trabalhadores autônomos, que podem atuar como pessoa jurídica.  No entanto, esse fator NÃO permite que um Pet Shop contrate profissionais sob o regime de MEI. O motivo? Entre outros, a possibilidade da caracterização de vínculo empregatício.

Então, muita atenção: a legislação em vigor PROÍBE a contratação contínua desses profissionais por meio do MEI, sob pena de punições. Juridicamente falando, o artigo 112 da Resolução CGSN nº 140  diz que “o MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra… para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim”.

 

Pet Shop é Sindilojas-SP

 As empresas do comércio varejista de Pet Shop têm a representação empresarial do segmento realizada pelo Sindilojas-SP e aqui na entidade encontram também a Câmara Setorial de Lojistas de Pet Shop do Sindilojas-SP. Por meio de uma coordenadoria atuante, um conselho consultivo formado por profissionais do ramo, e uma estrutura adequada para atender toda a demanda desse segmento na capital, essa câmara está à disposição de todos os empresários pets, dedicados ao crescimento organizado e eficiente desse mercado tão promissor.

 

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