PDC 1506/2014

Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)
Assunto
Autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou cartão de crédito. A proposta susta os efeitos da Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois entende que a sustação da referida Resolução é necessária, devido a não condizer mais com a realidade da economia atual, na medida em que a inflação não constitui hoje uma variável a ser observada nas decisões sobre essa matéria. O fim dos efeitos da supra citada resolução é positivo e trará benefícios para toda a sociedade. Para os comerciantes, a diferenciação de preços nos pagamentos permite ações planejadas e, para o consumidor, principalmente o de menor renda, haverá a possibilidade de descontos ao realizar uma compra à vista.