PL 1100/2015

Autoria: Deputado Estadual Rafael Silva (PDT-SP)
Assunto
Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que a matéria abordada já encontra-se disciplinada na Lei Federal nº 8.078 de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.