PL 1636/2015

Autoria: Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Assunto
Depósito Recursal em causas trabalhistas para PME´s e empresas individuais
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois o mesmo estabelece a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal em causas trabalhistas para micro, pequenas empresas e empresas individuais com até 20 funcionários.